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Fundação Lagunense do Meio Ambiente

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  • Apresentação

    A Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA é uma fundação pública de direito público criada pela Lei Municipal n. 1.139/06 e regulamentada pela Lei Complementar Municipal n. 142/06, com estatuto definido pelo Decreto Municipal n. 1.727/06 e organização interna estabelecida pela Portaria n. 02/2019 – FLAMA.

    No âmbito administrativo, a FLAMA executa as seguintes funções/serviços públicos:

    - Licenciamento Ambiental – Procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no âmbito local.

    - Fiscalização Ambiental – Instauração de processo administrativo de fiscalização ambiental com o objetivo de apurar infrações administrativas ambientais provocadas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

    - Educação Ambiental – Elaboração, desenvolvimento e implantação de programas e projetos relacionados à preservação do meio ambiente.

    - Normas Ambientais – Proposição de normas ambientais relacionadas à proteção do meio ambiente local; à disciplina de atividades dos setores produtivos que operem no Município de Laguna; à proteção do patrimônio paisagístico do Município, incluindo critério para a colocação de propaganda em logradouros públicos, particulares, em prédios e terrenos, dentre outros assuntos.

    - Unidades de Conservação Municipal - Implantar, fiscalizar e administrar as unidades de conservação e áreas protegidas do Município, tais como, matas nativas, restingas, manguezais, encostas, recursos hídricos visando à proteção de manguezais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, e outros bens de interesse ambiental.

    No âmbito judicial, a FLAMA executa as seguintes funções públicas:

    - Ações Judiciais - Propositura de ações civis públicas visando a responsabilização civil ambiental de pessoas físicas ou jurídicas por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, e acompanhamento de processos judiciais relacionados ao meio ambiente local, no território do Município de Laguna, na forma do artigo 14 da Lei n. 6.938/81 e das disposições da Lei n. 7.347/85.

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