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Conselhos Municipais > Conselho Municipal da Educação

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  • Apresentação

    É um órgão colegiado autônomo, integrante da estrutura do poder público, representativo, incumbido de contribuir para a democratização da gestão educacional no município e atuar na defesa do direito de todos a educação de qualidade. O Conselho Municipal de Educação, terá caráter deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador e controlador da implementação das Políticas de Educação Municipal.