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Fundação Lagunense do Meio Ambiente > Procuradoria Jurídica Fundacional

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  • Apresentação

    A Procuradoria Jurídica Fundacional é Órgão Interno Executor da FLAMA (artigo 1º da Portaria n. 02/2019 – FLAMA) responsável pela representação judicial da FLAMA.

    São atribuições da Procuradoria Jurídica Fundacional, dentre outras:

    - Propositura de ações civis públicas visando a responsabilização civil ambiental de pessoas físicas ou jurídicas por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente;

    - Habilitação em ações e acompanhamento de processos judiciais relacionados ao meio ambiente local;

    - Emissão de pareceres jurídicos no âmbito administrativo;

    - Elaboração de minutas de atos administrativos gerais da Fundação (portarias, instruções normativas, contratos, convênios, termos, dentre outros).

  • Equipe