Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Fundação Lagunense do Meio Ambiente > Procuradoria Jurídica Fundacional

Arraste widgets para dentro do bloco. excluir bloco

  • Apresentação

    A Procuradoria Jurídica Fundacional é Órgão Interno Executor da FLAMA (artigo 1º da Portaria n. 02/2019 – FLAMA) responsável pela representação judicial da FLAMA.



    São atribuições da Procuradoria Jurídica Fundacional, dentre outras:



    - Propositura de ações civis públicas visando a responsabilização civil ambiental de pessoas físicas ou jurídicas por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente;


    - Habilitação em ações e acompanhamento de processos judiciais relacionados ao meio ambiente local;


    - Emissão de pareceres jurídicos no âmbito administrativo;


    - Elaboração de minutas de atos administrativos gerais da Fundação (portarias, instruções normativas, contratos, convênios, termos, dentre outros).


  • Equipe