EDITAL INTERNO SEDUC Nº 03/2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura do EDITAL DE ESCOLHA DE TURMA PARA SERVIDORES EFETIVOS da Secretaria de Educação e Esportes de Laguna/SC, considerando o disposto no Decreto nº 6.810, de 11 de outubro de 2022.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A escolha de turma pelos(as) docentes da Rede Municipal de Ensino deverá obedecer os critérios estabelecidos neste Edital.
1.2 Participarão do processo de escolha de turma todos os professores efetivos vinculados à Secretaria de Educação e Esportes de Laguna.
1.2.1 O professor efetivo que, no período de realização da escolha de turma, se encontrar em afastamento legalmente concedido, em virtude de motivo de doença em pessoa da família, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença-maternidade, licença-paternidade ou que esteja exercendo cargo em comissão deverá participar do processo de escolha de turma.
1.2.2 Considera-se efetivo exercício, para fins deste Edital, a temporalidade exercida no cargo de professor, ainda que descontínua, considerando os afastamentos para outro cargo ou função no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes.
2 DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA ESCOLHA DE TURMA
2.1 A ordem de classificação dos professores efetivos para escolha de turma acontecerá considerando os seguintes critérios, respectivamente:
I – maior tempo de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo a partir da última lotação;
II – maior grau de formação na área de atuação;
III – maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal;
IV – maior tempo de efetivo exercício no magistério;
V – maior idade; e
VI – sorteio.
2.2 Os professores efetivos deverão protocolar por meio de formulário próprio (Anexo I), na secretaria da sua Unidade Escolar, no período de 01 a 06 de dezembro de 2023, os seguintes documentos comprobatórios:
I – Portaria de lotação da sua última unidade escolar;
II – Tempo de serviço público municipal, computado com data final até 30 de novembro de 2023, emitido pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Laguna;
III – Tempo de serviço em outras redes de ensino, computado com data final até 30 de novembro de 2023;
IV – Cópia do diploma dos cursos de pós-graduação na área de atuação, quando houver;e
V – Cópia do Documento de Identidade com foto.
2.2.1 Não será aceito documento protocolado fora do prazo estabelecido.
2.3 Caberá ao gestor da Unidade Escolar, apoiado pela equipe gestora, analisar a documentação recebida e proceder com a classificação preliminar dos professores efetivos a partir dos critérios estabelecidos no item 2.1 deste Edital.
2.4 A classificação preliminar dos professores efetivos será divulgada no mural da Unidade Escolar, bem como no site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Educação e Esportes >> Servidores >> Processo de Escolha de Turma, no dia 08 de dezembro de 2023.
2.5 Caberá recurso face à classificação preliminar dos professores efetivos, entregue ao Gestor da Unidade, através de protocolo por meio de formulário próprio (Anexo II) no período de 11 e 12 dezembro de 2023, tornando sem efeito os recursos enviados após a data limite estabelecida.
2.5.1 A Secretaria de Educação e Esportes, por meio da Gestão Escolar, não se responsabiliza por recursos não recebidos por qualquer motivo, cabendo aos Gestores Escolares o (in)deferimento dos recursos apresentados.
2.6 A resposta do recurso, bem como a classificação final dos professores efetivos serão publicados no dia 14 de dezembro de 2023, no mural da Unidade Escolar e no site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Educação e Esportes >> Servidores >> Processo de Escolha de Turma.
3 DO PROCESSO DE ESCOLHA DE TURMA
3.1 Para promover à escolha de turma para o ano letivo de 2024, o gestor deverá realizar reunião e convocar todos os professores efetivos de sua Unidade Escolar, no período de 18 e 19 de dezembro de 2023.
3.1.1 O professor em afastamento legalmente concedido conforme mencionado no item 1.2.1 deste Edital poderá indicar representante para participar do processo de escolha de turma, por meio do preenchimento de Procuração de Outorga de Poderes (Anexo III), que deverá ser entregue para o gestor da Unidade Escolar no ato da reunião.
3.2 O professor ou representante indicado que não comparecer à reunião convocada pela direção da Unidade Escolar para escolha deverá aceitar a turma definida pela equipe gestora no ato estabelecido para tal finalidade.
3.3 Na impossibilidade de cumprimento total de sua jornada de trabalho conforme área e Unidade de lotação, o professor deverá completar a sua carga horária em outra Unidade, garantindo-se o percentual destinado à hora-atividade.
3.3.1 Como forma de complementação de carga horária, o professor poderá lecionar qualquer disciplina em que for habilitado.
3.4 O processo de escolha de turma dos professores efetivos deverá ser registrado em ata conforme modelo (Anexo IV), contendo assinatura dos participantes.
3.5 O gestor da Unidade Escolar, após encerrado o processo de escolha de turma, deverá encaminhar cópia digitalizada da ata até o dia 20 de dezembro de 2023 ao Departamento Administrativo (SEDUC-ADM), via sistema 1Doc.
4 DO DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS
4.1 O professor sem possibilidade de escolha por inexistência de turma na Unidade Escolar de lotação deverá solicitar deslocamento para outra Unidade, a fim de garantir seu direito ao trabalho segundo carga horária.
4.2 A relação de vagas disponíveis para deslocamento será publicada pela Secretaria de Educação e Esportes, no dia 20 de dezembro de 2023, no site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Educação e Esportes >> Servidores >> Processo de Escolha de Turma.
4.3 O professor que estiver em situação de deslocamento de que trata o item 4.1 deverá protocolar, no dia 20 e 21 de dezembro de 2023, solicitação de Abertura de Processo para Deslocamento de Unidade, em favor da SEDUC.
4.3.1 Para solicitação de Abertura de Processo, o servidor deverá acessar o site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Protocolos e Processos Administrativos, ou se dirigir pessoalmente ao Departamento de Protocolo da Prefeitura de Laguna (andar térreo do Centro Comercial Tordesilhas).
4.3.2 Deverão ser anexados, na solicitação de Abertura do Processo, os seguintes documentos comprobatórios:
a) Requerimento de Deslocamento (Anexo V deste Edital) devidamente preenchido e assinado;
b) documento de identificação com foto;
c) diploma de maior grau de formação na área de atuação;
d) comprovante de tempo de serviço no magistério.
e) comprovante de residência;
f) certidões de nascimento dos filhos menores de 18 anos (quando houver);
4.4 Em caso de mais de um professor da mesma área de atuação solicitar deslocamento para a mesma vaga, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, respectivamente:
I – maior tempo no magistério público municipal;
II – maior grau de formação na área de atuação;
III – maior tempo de serviço no magistério;
IV – mais idoso;
V – maior número de filhos menores de 18 anos;
VI – residência mais próxima da Unidade pleiteada; e
VII – sorteio.
4.5 O resultado do deslocamento será publicado no dia 22 de dezembro de 2023, no site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Educação e Esportes >> Servidores >> Processo de Escolha de Turma.
5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 O gestor, apoiado pela equipe pedagógica, deverá realizar a mediação e poderá intervir no processo de escolha da turma, considerando o perfil pedagógico e atuação docente.
5.2 No decorrer do ano letivo, o gestor, apoiado pela equipe pedagógica, poderá solicitar a troca de turma de professor em decorrência do interesse pedagógico e o desenvolvimento educacional dos alunos.
5.2.1 Para solicitação da troca de que trata o item 5.2, o gestor deverá realizar abertura de Processo Administrativo encaminhado à SEDUC, anexando relatório sobre a prática docente.
5.3 Os casos omissos serão encaminhados para análise e apreciação da Comissão de alteração de exercício, alteração de carga horária, escolha de turma e enturmação do pessoal do magistério da SEDUC.
5.4 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Laguna, 30 de novembro de 2023.
Carlos Felipe Schmidt
Secretário de Educação e Esportes
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