Os pedidos de alvarás deverão obedecer às seguintes documentações conforme lei complementar 269/2013 – Código de Obras
01 – Taxas de protocolo, vistoria e análise de projeto arquitetônico e hidrossanitário com comprovante de pagamento;
02 – Requerimento assinado pelo responsável do projeto ou pelo proprietário, solicitando aprovação do projeto; (FORNECIDO PELA PREFEITURA)
03 – Documento de identidade do responsável do projeto ou pelo proprietário;
04 – Consulta Prévia;
05 – Título de propriedade do imóvel ou outro documento equivalente, atualizado;
06 – Memorial descritivo;
07 – Projeto arquitetônico em pdf e em dwg contendo: data, nome e assinatura digital do responsável técnico; plantas de situação e localização de acordo com a NBR 6492; plantas de todos os pavimentos, cortes longitudinais e transversais e fachadas voltadas para as vias públicas (todos com especificação dos materiais utilizados) – Escala 1:50;
08 – Projeto das instalações hidrossanitárias e Projeto das instalações elétricas;
09 – Projeto estrutural para edificações com mais de três pavimentos;
10 – Aprovação do projeto de prevenção contra incêndio pelo Corpo de Bombeiros, para edificações com área superior a 750 m² ou enquadrados em alta complexidade;
11 – Aprovação do projeto de instalações elétricas pela CELESC, para edificações multifamiliares;
12 – RRT ou ART dos projetos anexados e de execução da obra. (O responsável deve ser cadastrado na Prefeitura de Laguna);
13 – Certidão Negativa Municipal do requerente e dos responsáveis técnicos;
14 – Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI Municipal);
15 – Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, deverão ser apresentadas, com indicação precisas e convencionadas, as partes a acrescentar, demolir ou conservar;
16 – Quadro de áreas, deve conter: Área do Terreno, Taxa de Ocupação, Taxa de Permeabilidade e Índice de Aproveitamento. Caso tenha mais de uma unidade, individualizar no quadro de áreas);
17 – Estudo de Impacto de Vizinhança aprovado conforme Lei nº 1.656, edificações com mais de 25 unidades;
18 – Manifestação ambiental emitida pela FLAMA para edificações multifamiliares ou edifícios em locais em que se observe fragilidade ambiental,
Conforme Resolução do Comdema nº 002/2021.
Observações: A área total apresentada na ART deve ser a mesma que a área total construída apresentada no quadro de áreas.
Os documentos devem ser assinados de forma digital pelo responsável técnico.
Para mais informações:
Protocolo: (48) 3644-1166 ou email protocolo.prefeituradelaguna@gmail.com
Seplan – Análise de Projetos: (48) 99605-5031 whatsapp ou email analisedeprojetoslaguna@gmail.com