Procon

O QUE É O SERVIÇO?

O Procon é órgão do Poder Executivo municipal por excelência destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores locais. Atualmente o atendimento do Procon, utiliza o Sistema do SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), sistema do Governo Federal, no qual são registrados reclamações do consumidor, qualificado o consumidor e Fornecedor, e encaminhando a reclamação ao Reclamado.

 

Horário de funcionamento do Procon é de 13:00 às 17:00 e os números do Procon são 3646-0833 e 3644-0539


É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos

Como solicitar?

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RGOriginal1
CPFOriginal1
Nota fiscal e/ou Ordem de Serviço (OS)Original1
Cópia Contrato (se necessário)Original1
Outros documentos úteisOriginal1
Comprovante de Residência (em nome do reclamante)Original1

Órgão / Entidade responsável
  • Procuradoria -
  • Avenida Colombo Machado Salles, 145, Centro Histórico, -
  • (48) 3644-0401 -
  • procuradoria@laguna.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos