O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Laguna foi criado pela Lei nº 995/2003 (link da lei)com a finalidade de assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, promovendo sua autonomia, integração e participação ativa na sociedade.
Finalidade
O CMDPI é um órgão colegiado, permanente e paritário entre governo e sociedade civil, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo. Seu objetivo é garantir que as políticas públicas voltadas ao idoso sejam formuladas e executadas de forma democrática e inclusiva.
Atribuições principais – Elaborar e aprovar regimento interno. – Formular, acompanhar e fiscalizar políticas municipais. – Participar da elaboração de propostas orçamentárias, assegurando recursos para programas e projetos voltados ao idoso. – Deliberar sobre projetos e ações que promovam saúde, assistência social, educação, cultura, esporte e lazer. – Convocar o Fórum Municipal do Idoso a cada dois anos, garantindo a participação da sociedade civil na composição do Conselho.
O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado, reforçando o compromisso coletivo com a valorização da pessoa idosa e a defesa de seus direitos.
Contato:
E-mail: cmdilaguna@gmail.com
Endereço: Centro Administrativo Tordesilhas, 1º andar, Secretaria de Assistência Social e
Habitação, situado na Avenida Colombo Machado Salles, 145, Centro, Laguna/SC.
Telefone: (48) 98415-7095
Reuniões realizadas toda primeira quinta-feira do mês, as 15h, na Secretaria de Assistência Social e Habitação, podendo haver mudança de data/local/hora.
Calendário das reuniões do CMDI/ 2026
Abril – 02
Maio – 07
Junho – 11
Julho – 09
Agosto – 06
Setembro – 03
Outubro – 01
Novembro – 05
Dezembro – 03
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