A Vigilância Sanitária do município tem como atribuições desenvolver um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Controle de todos os processos envolvidos com os produtos e serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
JADSON DE OLIVEIRA FRETTA – FISCAL SANITÁRIO/COORDENADOR VIGILÂNCIA SANITÁRIA
E-mail: vig.sanitaria@laguna.sc.gov.br
EQUIPE
- Alex da Silva de Bem – Fiscal Sanitário
- Amanda Godinho Dal Molin – Fiscal Sanitário
- Diego Dozol Estácio – Fiscal Sanitário
- Fábio Laurentino – Fiscal Sanitário
- Patrícia Teixeira Alves – Fiscal Sanitário
- Ivandro Antônio João – Fiscal Sanitário
- Jéssica Daiane da Rosa Dutra – Farmacêutico(a)
- Alexandre de Andrade Braganholo – Assistente de Administração
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 7h às 13h
Endereço: Rua Nereu Ramos, 87, Magalhães, anexo à Secretaria de Saúde
CEP: 88790-000
Telefone: (48) 3644-1229
Áreas de Atuação
As áreas de atuação da Vigilância Sanitária são:
- ÁREA DE ALIMENTOS
- ÁREA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMARIA
- ÁREA DE SANEANTES
- ÁREA DE MEDICAMENTOS
- ÁREA DE SERVIÇOS DE SAÚDE
- ÁREA DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
- ÁREA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
- ÁREA DE RISCOS AMBIENTAIS
- ÁREA DE SAÚDE DO TRABALHADOR
- ÁREA DE ANÁLISE DE PROJETOS BÁSICOS DE ARQUITETURA
- ÁREA DE ANÁLISE PROJETOS HIDROSSANITÁRIOS
- ÁREA DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Responsabilidades
A Vigilância Sanitária Municipal de Laguna, cumpre:
PAPEL EDUCADOR – Desenvolver ações educativas junto aos profissionais de vigilância sanitária, consumidores, proprietários e responsáveis por estabelecimentos e serviços de alimentos.
PAPEL FISCALIZADOR – Verificar se os estabelecimentos que produzem, comercializam e prestam serviços na área de alimentos estão funcionando conforme as leis sanitárias específicas, e se os alimentos são seguros.
PAPEL PUNITIVO – Agir de modo coercitivo quando os estabelecimentos produtores de alimentos não obedecem à legislação sanitária, na garantia da saúde população.
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão de produto;
IV – inutilização de produto;
V – interdição de produto ou estabelecimento;
VI – suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
VII – cancelamento de registro de produto;
VIII – interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX – cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
X – cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
LEGALIZADOR DO ESTABELECIMENTO – Expedição de Alvará Sanitário pela Vigilância Sanitária a todos os estabelecimentos que estão dentro dos padrões sanitários, em condições de prestar serviços à população, sem colocar em risco á saúde do consumidor.
Denúncias
As denúncias podem ser feitas:
Na ouvidoria da prefeitura pelo e-mail da ouvidoria – ouvidoria@laguna.sc.gov.br
No setor de protocolo da prefeitura, no térreo do Centro Administrativo Tordesilhas, localizado na Avenida Colombo Machado Salles, 145, Centro Histórico, ao lado da Rodoviária, das 13h às 19h.
No Departamento da Vigilância Sanitária, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, na rua Nereu Ramos, nº 87, Magalhães – anexo à Secretaria de Saúde.
Por telefone no (48) 3644-1229.
