A consulta de viabilidade ambiental (CVA) é o procedimento administrativo de análise técnica realizada por servidor público efetivo da Diretoria de Licenciamento Ambiental da Fundação Lagunense do Meio Ambiente, por meio da emissão de parecer técnico, considerando-se as restrições ambientais da área de análise e observando-se a legislação ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme dispõe o art. 4º da Instrução Normativa FLAMA n. 01/2023.
Serão objeto de consulta de viabilidade ambiental qualquer construção, obra ou atividade que possa afetar áreas legalmente protegidas – ALP no território do Município de Laguna, desde que não sejam atividades licenciáveis ou atividades que possam causar intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente – APP, conforme dispõe o art. 32 da Lei Municipal n. 2.293/2022 (Política Municipal do Meio Ambiente do Município de Laguna).
O parecer técnico resultante do procedimento administrativo de consulta de viabilidade ambiental servirá como documento técnico oficial para a obtenção de informações ambientais sobre determinado imóvel para fins de ligação individual de serviços públicos nas respectivas concessionárias (energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial), usucapião judicial ou extrajudicial, solicitação de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) na Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), pedido administrativo de reajuste do valor venal de imóvel, perante a Prefeitura Municipal de Laguna, para fins de adequação da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU) nele incidente, bem como para outros serviços correlatos (art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa FLAMA n. 01/2023).
O procedimento, os requisitos e os documentos necessários para realizar o pedido de consulta de viabilidade ambiental estão disponíveis na Instrução Normativa FLAMA n. 01/2023, disponível, na íntegra, ao final desta página.