Laguna lança REFIS 2026 com descontos de até 99% em juros e multas
A Prefeitura de Laguna instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS/2026), que oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos com o Município. O programa prevê descontos de até 99% sobre juros e multas de mora, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes.
Instituído pela Lei Complementar nº 547, de 11 de novembro de 2026, o REFIS tem como objetivo facilitar a regularização de pendências tributárias e não tributárias, permitindo que os contribuintes coloquem suas obrigações em dia junto à Administração Municipal.
O programa abrange débitos constituídos até o exercício fiscal de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Estão incluídos débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), contribuições de melhoria, taxas, notas de lançamento e demais débitos existentes junto à Fazenda Municipal, incluindo aqueles vinculados às autarquias e fundações públicas municipais.
Condições de pagamento
Os contribuintes poderão escolher entre quatro modalidades de pagamento, conforme as condições estabelecidas na legislação:
- Pagamento à vista: desconto de 99% sobre juros e multas de mora;
- Em até 6 parcelas: desconto de 80% sobre juros e multas de mora;
- Em até 12 parcelas: desconto de 60% sobre juros e multas de mora;
- Em até 24 parcelas: desconto de 50% sobre juros e multas de mora.
Para os parcelamentos, o valor mínimo de cada prestação será de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. As parcelas serão mensais, sucessivas e de valores iguais. A primeira vence no primeiro dia útil após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, e as demais a cada 30 dias.
Os percentuais de desconto incidem exclusivamente sobre os juros e as multas de mora, não representando redução do valor principal da dívida.
Como aderir ao programa
A adesão ao REFIS/2026 deve ser realizada presencialmente, por meio de solicitação administrativa junto à Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos.
Para formalizar o pedido, o contribuinte deverá assinar o Termo de Confissão de Dívida e apresentar a documentação exigida pela lei.
No caso de pessoas físicas, são necessários documento oficial de identidade com foto, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 90 dias. Também deverão ser informados e-mail e telefone para contato. Caso o procedimento seja realizado por representante, será necessária procuração pública ou particular com firma reconhecida e poderes específicos para a adesão ao parcelamento.
Para pessoas jurídicas, devem ser apresentados CNPJ atualizado, contrato social ou estatuto, ata de eleição, quando aplicável, além dos documentos pessoais do administrador ou responsável legal. Em caso de representação, também será exigida procuração com poderes específicos para confessar a dívida tributária e aderir ao parcelamento. E-mail e telefone para contato também deverão ser informados.
Atenção aos prazos e condições
O REFIS/2026 terá vigência até o dia 23 de dezembro de 2026. Por isso, os contribuintes interessados devem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos dentro desse período para solicitar a adesão.
A participação no programa implica o reconhecimento dos débitos incluídos e a aceitação das condições previstas na legislação. Para permanecer no REFIS, será necessário manter o pagamento das parcelas em dia e continuar cumprindo as obrigações tributárias municipais com vencimento posterior à adesão.
A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas, ou o atraso superior a 90 dias em débitos abrangidos pelo programa, entre outras situações previstas em lei, poderá resultar na exclusão do contribuinte. Nesse caso, os benefícios concedidos serão perdidos e o saldo devedor poderá ser cobrado com os acréscimos legais.
A íntegra das condições do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais está disponível na Lei Complementar nº 547/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.



