Para produzir efeitos no âmbito jurídico perante terceiros administrados, alguns atos administrativos emitidos pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente – FLAMA necessitam ser publicados no Diário Oficial do Município.
Nesse sentido, como requisito de eficácia e visando o controle de legalidade por parte da sociedade, referidos atos administrativos praticados pela FLAMA são publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (a maioria mediante simples extrato), para conhecimento da população de Laguna/SC, que pode acompanhar as atividades administrativas e os serviços públicos prestados pela entidade ambiental.
Os atos administrativos emitidos pela FLAMA publicados no DOM/SC, em resumo, são os seguintes:
– Portarias;
– Instruções Normativas;
– Termos de Referência (TR);
– Convênios;
– Termos (fomento, cooperação técnica, parceria, etc.);
– Editais;
– Extratos de Licenças Ambientais (LAP, LAI, LAO) e Autorizações Ambientais (AuA, AuA-APP, AuC e AuTB);
– Extratos de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termos de Compromisso Ambiental (TCA).
As publicações dos atos administrativos emitidos pela FLAMA podem ser acessadas clicando aqui.