AGU confirma possibilidade de regularização fundiária em áreas consolidadas da APA da Baleia Franca
A Prefeitura de Laguna recebeu nesta semana uma notícia considerada inédita e de grande relevância para o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer favorável que confirma a possibilidade de aplicar a regularização fundiária em ocupações consolidadas localizadas dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.
O entendimento representa um marco importante para centenas de famílias que vivem na região e que, há anos, convivem com a incerteza sobre a posse de seus imóveis. A decisão garante segurança jurídica e abre caminho para a continuidade do processo de regularização.
Segundo a administração municipal, o parecer da AGU reforça os esforços já realizados em parceria com os órgãos competentes para assegurar o direito à moradia digna, sem desconsiderar os critérios ambientais que regem a APA.
“É uma grande conquista para as famílias da APA da Baleia Franca, que agora passam a ter respaldo legal para avançar no processo de regularização. Essa decisão traz tranquilidade e perspectiva de futuro para quem tanto aguardava por essa definição”, destacou a Prefeitura.
Para Celso, presidente da Flama, o parecer representa um avanço fundamental: “O posicionamento da AGU irá colaborar de forma decisiva para a segurança jurídica na análise dos processos de regularização. Com esse respaldo, todos os atores envolvidos ganham maior clareza e confiança para conduzir o Reurb dentro dos parâmetros legais e ambientais exigidos,” ressaltou.
Com o posicionamento oficial da AGU, os próximos passos do município incluem a continuidade dos estudos técnicos e jurídicos necessários para que o processo de regularização seja efetivado de forma responsável e sustentável.
