Câmara de Laguna rejeita projetos que criariam o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada
Propostas previam alternativas ao acolhimento institucional para crianças e adolescentes afastados de suas famílias; ambos os projetos foram rejeitados por 7 votos a 6.
A Câmara de Vereadores de Laguna também rejeitou, nesta segunda-feira (21), dois projetos de lei apresentados pela Prefeitura que buscavam ampliar as formas de proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município.
Os Projetos de Lei nº 051/2026 e nº 052/2026 foram votados em sessão plenária e rejeitados pelo placar de 7 votos contrários e 6 favoráveis em ambas as votações.
O que previa cada projeto
O Projeto de Lei nº 051/2026 instituía o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. A proposta permitiria que crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial pudessem ser recebidos temporariamente por famílias cadastradas, capacitadas e acompanhadas por equipe técnica, em vez de serem necessariamente encaminhados a instituições de acolhimento. As famílias acolhedoras receberiam subsídio mensal de um salário-mínimo por criança, podendo chegar a dois salários-mínimos em casos que exigissem cuidados integrais e contínuos, além de cesta básica. O acolhimento seria temporário, não geraria vínculo de adoção e dependeria sempre de determinação judicial. Saiba mais: Câmara de Laguna
O Projeto de Lei nº 052/2026 criava o Programa Municipal de Guarda Subsidiada. A proposta previa apoio financeiro temporário a familiares ou terceiros que já detivessem a guarda judicial de uma criança ou adolescente e que comprovadamente necessitassem de auxílio para garantir os cuidados necessários. O benefício poderia chegar a um salário-mínimo por criança, ou a dois salários-mínimos em situações que exigissem cuidados integrais e contínuos. O projeto estabelecia ainda que a falta de recursos financeiros não poderia, por si só, ser utilizada como motivo para afastar uma criança do convívio familiar. Saiba mais: Câmara de Laguna
As duas propostas estavam alinhadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece preferência pelo acolhimento familiar em relação ao institucional, e ao Sistema Único de Assistência Social, que reconhece o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como modalidade de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Resultados da votações
Com a rejeição, as propostas não serão incorporadas à legislação municipal nos termos apresentados pelo Executivo.
