NOTA OFICIAL — PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA E CMDCA
A Prefeitura Municipal de Laguna e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) vêm a público, conjuntamente, esclarecer informações apresentadas de forma equivocada na tribuna da Câmara Municipal de Vereadores, na sessão do dia 3 de novembro, pelo vereador Cleosmar Fernandes, a respeito do repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) à Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Ana Gondin.
Em sua fala, o vereador afirmou que seria “ilegal” o “município ceder recurso para um ente estadual”, referindo-se ao repasse de R$ 139.836,53 à APP Ana Gondin, e insinuou favorecimento pessoal do prefeito na aprovação do projeto. É preciso corrigir, com precisão, os dois pontos.
O recurso não foi cedido a um ente estadual. O beneficiário do repasse não é a Escola de Educação Básica Ana Gondin, mas a Associação de Pais e Professores (APP) vinculada a ela — uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com CNPJ e cadastro próprio no CMDCA, juridicamente distinta da unidade escolar estadual em cujo espaço atua. A legislação que rege os Fundos da Infância e Adolescência (Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, e Resolução CONANDA nº 137/2010) exige que os recursos do FIA sejam destinados a organizações da sociedade civil regularmente inscritas no Conselho, independentemente de qual ente público — municipal, estadual ou nenhum — esteja associado ao espaço físico onde a entidade desenvolve seu projeto.
A decisão não foi do prefeito. O CMDCA é um órgão colegiado, deliberativo e paritário, composto por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil, cujas decisões são tomadas em plenário, por votação dos conselheiros, e não pela Prefeitura ou pelo prefeito isoladamente. A própria Câmara Municipal de Vereadores possui assento no CMDCA, com direito a acompanhar de perto todas as etapas do processo, da publicação do edital às deliberações finais. A informação estava, portanto, acessível ao vereador antes de ser levada à tribuna.
O repasse em questão integrou o Edital de Chamamento Público nº 001/2025/CMDCA, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina em 30 de julho de 2025, processo público e concorrencial aberto a qualquer organização da sociedade civil do município. As propostas foram analisadas pela Comissão de Seleção e aprovadas pelo plenário do Conselho, por meio de resoluções próprias e publicadas, com base exclusivamente em critérios técnicos previstos no edital.
A APP Ana Gondin já foi contemplada em anos anteriores desta gestão pelo mesmo motivo que a qualificou novamente agora: por integrar regularmente o cadastro de entidades do CMDCA e apresentar projetos que cumprem os requisitos técnicos exigidos, como ocorreu, no mesmo processo, com outras cinco entidades do município, com prazos de execução e valores definidos individualmente, de acordo com o projeto apresentado por cada uma:
ACUSTRA — R$ 139.771,94 (12 meses)
Centro Hermon — R$ 140.000,00 (10 meses)
APP Iracy Virgínia — R$ 110.000,00 (jan/2026 a jan/2027)
União dos Artistas — R$ 109.800,00 (9 meses)
APAE — R$ 140.000,00 (10 meses)
APP Ana Godin — R$ 139.836,53 (dez/2025 a dez/2026)
Não há qualquer elemento de favorecimento. O CMDCA rejeita, com veemência, a insinuação de que critérios pessoais ou relações de amizade teriam influenciado a aprovação de qualquer projeto: as decisões do Conselho são colegiadas, documentadas e passíveis de consulta pública, não pessoais.
Diante da gravidade de se atribuir à administração municipal uma ilegalidade inexistente e de se insinuar favorecimento pessoal sem qualquer elemento que o sustente, a Prefeitura de Laguna e o CMDCA esperam que o vereador Cleosmar Fernandes se retrate publicamente das afirmações feitas na tribuna.
A Prefeitura e o Conselho reiteram seu compromisso com a transparência na gestão do Fundo da Infância e Adolescência e se colocam à disposição do vereador e de qualquer munícipe para prestar esclarecimentos adicionais sobre o processo, que seguiu rigorosamente a legislação e os ritos próprios do Conselho.
Laguna, 4 de novembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Laguna
CMDCA de Laguna
