Prefeitura de Laguna inicia inventário patrimonial para atualizar cadastro de bens públicos
A Prefeitura de Laguna deu início ao processo de inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis do município, uma medida que visa regularizar o controle do patrimônio público, garantir maior transparência na gestão e atender às exigências legais dos órgãos de fiscalização.
Ao assumir a administração municipal, a atual gestão constatou que não havia um departamento de patrimônio em funcionamento e que o município não mantinha um registro atualizado de seus bens. Diante desse cenário, foi realizado um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada, responsável pela execução do inventário patrimonial de todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao município.
O trabalho consiste no levantamento físico, identificação, catalogação e atualização das informações referentes ao patrimônio público municipal. A iniciativa permitirá que a Prefeitura conheça com precisão os bens existentes, sua localização, estado de conservação e a unidade ou servidor responsável por sua utilização.
Além de organizar o patrimônio municipal, o inventário atende às determinações da legislação vigente, especialmente da Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas de controle patrimonial para a administração pública. O procedimento também é uma exigência do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que determina a manutenção dos registros patrimoniais atualizados para a correta prestação de contas dos municípios.
A atualização do inventário traz benefícios diretos para a gestão pública, permitindo maior eficiência na administração dos recursos, o acompanhamento da depreciação de veículos, máquinas, equipamentos e demais bens, além de subsidiar o planejamento de manutenções e futuras aquisições.
Outro aspecto importante do levantamento é a identificação de bens considerados inservíveis, obsoletos ou extraviados, possibilitando que sejam realizados os procedimentos legais para sua baixa patrimonial, conforme previsto na legislação.
