Prefeitura de Laguna lançará o Programa Nota Premiada

Foi aprovado por unanimidade, em primeira votação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei de iniciativa da Prefeitura de Laguna que institui o Programa Nota Premiada Laguna. A proposta tem como objetivo incentivar os cidadãos a exigirem a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), fortalecendo a arrecadação municipal e promovendo a cidadania fiscal.

O projeto estabelece que o programa será baseado na realização de sorteios periódicos de prêmios em dinheiro, destinados aos consumidores que solicitarem a emissão da NFS-e vinculada ao município e incluírem o número do CPF na nota, bem como às empresas emissoras.

Segundo a justificativa encaminhada ao legislativo, a medida busca ampliar e fortalecer a arrecadação própria do município, ao mesmo tempo em que incentiva a formalização das atividades econômicas. “Com isso, fomentamos a cidadania fiscal, estimulando a emissão de notas eletrônicas e premiando os contribuintes que cumprem com suas obrigações”, destacou o prefeito Preto Crippa.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem sido uma das principais fontes tributárias do município de Laguna. Os recursos destinados ao custeio dos prêmios corresponderão a até 0,5% da arrecadação anual do referido imposto, apurada no exercício anterior. O estudo de impacto financeiro que acompanha o projeto comprova a viabilidade da iniciativa, com base na arrecadação de 2024..

Ainda conforme a Secretaria de Fazenda, Administração e Serviços Públicos (SEFAZ), o valor é considerado modesto diante da arrecadação e pode ser facilmente compensado pelo incremento gerado com o aumento na emissão de notas fiscais. Experiências semelhantes em outros municípios catarinenses, como Chapecó e Palhoça, apresentaram resultados positivos, com crescimento entre 2% e 5% na arrecadação do ISS após a implantação de programas desse tipo.

A execução do Programa Nota Premiada Laguna ficará sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda, Administração e Serviços Públicos, que cuidará da operacionalização, fiscalização e divulgação dos sorteios. Além disso, o Poder Executivo promoverá campanhas de estímulo à cidadania fiscal, com o objetivo de orientar a população sobre o direito de receber notas fiscais e o dever dos prestadores de serviços em emiti-las.

O projeto de lei aprovado prevê que a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.