Prefeitura de Laguna publica dois chamamentos públicos para cessão de imóveis municipais

Editais selecionam Organizações da Sociedade Civil para desenvolver atividades de interesse público em imóveis localizados nos bairros Campo de Fora e Mato Alto

A Prefeitura de Laguna publicou dois Chamamentos Públicos destinados à seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a celebração de parcerias envolvendo a cessão de uso de imóveis públicos municipais. Os editais estabelecem as condições para utilização dos espaços, as responsabilidades das entidades selecionadas, os critérios de avaliação e os procedimentos para apresentação das propostas.

Os chamamentos têm como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, além das respectivas legislações municipais que autorizam a cessão dos imóveis.

Os dois procedimentos possuem finalidades distintas e estabelecem obrigações específicas para as entidades interessadas.

Chamamento Público nº 01/2026 – Imóvel no bairro Mato Alto

O primeiro chamamento tem como objetivo selecionar uma Organização da Sociedade Civil para celebrar parceria com o Município de Laguna, mediante cessão de uso de um imóvel público destinado à execução continuada de projetos e serviços de relevância pública e comunitária.

O imóvel possui 246,32 metros quadrados de área edificada e está localizado na Rua Brasil, também denominada Rua B, no Loteamento Conjunto Habitacional Mato Alto (COHAB/SC). O bem está registrado sob a matrícula nº 41.489 e possui inscrição imobiliária municipal nº 04.03.012.0150. O edital informa que a edificação ainda não está averbada na matrícula do imóvel.

Entre as principais condições estabelecidas está a responsabilidade da entidade selecionada pela recuperação e manutenção do imóvel. A edificação necessita de intervenções, encontrando-se atualmente sem cobertura (telhado). A organização vencedora deverá, com recursos próprios e sem repasse ou ressarcimento do Município, executar as reformas necessárias, incluindo a recuperação estrutural, instalação do telhado e adequações das instalações elétricas e hidráulicas para garantir condições seguras de utilização.

Também caberá à entidade parceira auxiliar na averbação da construção junto ao registro de imóveis, além de assumir as despesas operacionais, tributos incidentes, água, energia elétrica e manutenção do espaço. A organização deverá ainda cuidar da limpeza, conservação e manutenção da área verde localizada no entorno da edificação.

A cessão terá prazo inicial de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante demonstração do interesse público, avaliação do cumprimento do plano de trabalho e deliberação da Administração Municipal. O edital também prevê isenção do IPTU durante a vigência regular da cessão, condicionada ao cumprimento da finalidade estabelecida.

Podem participar organizações da sociedade civil que atendam aos requisitos previstos na legislação e no edital, incluindo comprovação de pelo menos um ano de existência legal, CNPJ ativo, objetivos estatutários compatíveis com atividades de relevância pública e social e experiência prévia satisfatória em projetos comunitários, sociais, culturais, esportivos ou assistenciais relacionados ao objeto da parceria.

As propostas serão avaliadas por Comissão de Seleção e poderão alcançar até 100 pontos, considerando quatro critérios: impacto comunitário e relevância social, plano de manutenção estrutural da edificação, experiência e qualificação institucional e plano ambiental da área verde circundante.
O edital estabelece prazo de 30 dias corridos para apresentação das propostas, contado da publicação do chamamento. Também estão previstos prazo para impugnações, análise das propostas, divulgação do resultado preliminar e período de cinco dias úteis para eventual interposição de recursos.

Chamamento Público nº 02/2026 – Imóvel no bairro Campo de Fora

O segundo chamamento público selecionará uma Organização da Sociedade Civil para celebrar parceria com o Município de Laguna, por meio da cessão de uso de um imóvel público destinado ao desenvolvimento de projeto cultural e de ações de mútua cooperação.

O espaço possui 141 metros quadrados de área edificada, em alvenaria, e está localizado na Rua Almirante Lamego, s/nº, no bairro Campo de Fora, no imóvel onde funcionava a antiga Fundação Irmã Vera. A utilização do espaço deverá estar obrigatoriamente vinculada à realização e execução de projetos culturais, funcionando como sede e polo de difusão de atividades da entidade selecionada.

O chamamento não prevê repasse de recursos financeiros pelo Município à organização selecionada. A entidade deverá executar o plano de trabalho cultural aprovado e assumir, com recursos próprios, as obras e reparos necessários para a utilização do imóvel. Qualquer intervenção na estrutura dependerá de projeto técnico, aprovação dos órgãos municipais competentes e licença para execução das obras.

Também ficarão sob responsabilidade da organização parceira as despesas de manutenção, limpeza, conservação, segurança e consumo de água, energia elétrica, esgoto e internet, além dos encargos e tributos incidentes conforme estabelecido no edital. As benfeitorias realizadas no imóvel serão incorporadas ao patrimônio público municipal, sem direito a indenização ou retenção ao final da cessão.

A cessão terá prazo inicial de cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período, desde que atendidos os requisitos previstos no edital, incluindo avaliação favorável do cumprimento das metas culturais e a existência de interesse público devidamente fundamentado.

Podem participar pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos qualificadas como Organizações da Sociedade Civil, desde que seus estatutos contemplem objetivos relacionados à área cultural, ao patrimônio histórico ou ao desenvolvimento de atividades artísticas. O edital também estabelece uma série de impedimentos, incluindo situações relacionadas à regularidade jurídica e fiscal e à composição da direção das entidades.

As entidades interessadas deverão apresentar Plano de Trabalho e documentação de habilitação. Entre as informações exigidas estão a descrição das atividades culturais que serão desenvolvidas no espaço, cronograma e estimativa de custos das obras de manutenção, demonstração da capacidade financeira para manutenção do imóvel e estimativa do público beneficiado, além de medidas de democratização do acesso cultural à comunidade, especialmente no bairro Campo de Fora.

A avaliação das propostas será feita por Comissão de Seleção, com pontuação máxima de 100 pontos. Serão considerados o mérito cultural do projeto, a capacidade técnica e experiência da entidade, o plano de manutenção e viabilidade de recuperação do imóvel e as medidas de acessibilidade e democratização do espaço.

A entrega das propostas deverá ocorrer entre os dias 13 de outubro e 12 de novembro de 2026, das 13h às 18h, no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura de Laguna, no Paço Municipal. A abertura das propostas está prevista para 16 de novembro de 2026, às 14h, na sede da Prefeitura.

Consulta aos editais

As organizações interessadas devem observar integralmente as regras, requisitos, documentos necessários, critérios de julgamento, prazos e demais condições estabelecidas nos respectivos editais.

Os documentos completos dos Chamamentos Públicos nº 01/2026 e nº 02/2026 estão disponíveis para consulta, e a participação nos processos implica a aceitação das condições estabelecidas nos instrumentos convocatórios e na legislação aplicável.

A Prefeitura de Laguna reforça a importância de que as entidades interessadas consultem os editais na íntegra antes de apresentar suas propostas, especialmente em relação à documentação de habilitação, às exigências técnicas e às responsabilidades assumidas pela organização selecionada.

CONFIRA OS DOIS CHAMAMENTOS ABAIXO NA ÍNTEGRA