EDITAL INTERNO SEDUC Nº 04/2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura do EDITAL DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO E/OU ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS da Secretaria de Educação e Esportes (SEDUC) de Laguna/SC, considerando o disposto na Lei Complementar nº 138/2006.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A alteração de atribuição de exercício (remoção) é o deslocamento do servidor público municipal para outra vaga de unidade educacional, de ofício ou a pedido.
1.2 A alteração de carga horária é a ampliação ou redução da jornada de trabalho do servidor público municipal.
1.3 Poderão participar do processo regido por este Edital os servidores efetivos da rede municipal de ensino que possuem, no mínimo, 01 (um) ano de efetivo exercício no cargo de lotação.
1.3.1 Para fins deste Edital, não serão consideradas efetivo exercício as faltas injustificadas e a licença para tratar de assuntos particulares.
1.4 O processo de alteração de atribuição de exercício e/ou alteração de carga horária de servidores efetivos da SEDUC será operacionalizado pela Comissão de Alteração de Atribuição de Exercício (Remoção) e Alteração de Carga Horária, Escolha de Turma e Enturmação do Pessoal do Magistério da Secretaria Municipal de Educação do Município de Laguna.
2 DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO
2.1 O servidor que desejar alteração de atribuição de exercício (remoção) e/ou alteração de carga horária, a partir do ano letivo de 2024 deverá protocolar, no período de 01 a 08 de Dezembro de 2023, solicitação de abertura de Processo de Alteração, em favor da SEDUC.
2.1.1 Para solicitação de Abertura de Processo, o servidor deverá acessar o site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Protocolos e Processos Administrativos, ou se dirigir pessoalmente ao Departamento de Protocolo da Prefeitura de Laguna (andar térreo do Centro Comercial Tordesilhas).
2.1.2 Deverão ser anexados, na solicitação de Abertura do Processo, os seguintes documentos comprobatórios:
a) Requerimento de Alteração (Anexo I deste Edital) devidamente preenchido e assinado;
b) documento de identificação com foto;
c) diploma de maior grau de formação na área de atuação;
d) comprovante de residência;
e) certidões de nascimento dos filhos menores de 18 anos (quando houver);
f) comprovante de tempo de serviço na educação (no caso de solicitação de alteração de atribuição de exercício).
2.2 No ato da solicitação, os servidores que desejarem alteração de atribuição de exercício deverão considerar a disponibilidade de vaga (Anexo II deste Edital) de acordo com sua carga horária.
2.3 É vedada a solicitação de alteração de atribuição de exercício e/ou alteração de carga horária ao servidor que:
a) estiver em gozo de licença para tratar de assuntos particulares;
b) estiver em processo de aposentadoria.
2.4 É vedada a redução de carga horária dos professores da Educação Infantil com carga horária de 40 (quarenta) horas, de acordo com a Lei Complementar 138 de 12 de junho de 2006.
2.5 Em caso de mais de um servidor requerer alteração de atribuição de exercício, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, na ordem:
I – maior grau de formação na área de atuação;
II – maior tempo no magistério público municipal;
III – maior tempo de serviço no magistério;
IV – maior idade;
V – maior número de filhos menores de 18 anos;
VI – residência mais próxima da respectiva Unidade de Ensino; e
VII – sorteio.
2.6 Em caso de mais de um servidor requerer alteração de carga horária, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, na ordem:
I – maior tempo de serviço efetivo ininterrupto na Unidade de Ensino;
II – maior grau de formação na área de atuação;
III – maior tempo de serviço no magistério público municipal;
IV – maior idade;
V – maior número de filhos menores de 18 anos;
VI – residência mais próxima da respectiva Unidade de Ensino; e
VII – sorteio.
3 DO RESULTADO
3.1 O resultado preliminar do processo de alteração de atribuição de exercício e/ou alteração de carga horária a partir do ano letivo de 2024 será divulgado no site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Educação e Esportes >> Servidores >> Edital de alteração, no dia 12 de dezembro de 2023.
3.2 Caberá recurso face ao resultado preliminar do processo de alteração de atribuição de exercício e/ou alteração de carga horária, se encaminhado para o endereço eletrônico seduc.laguna@edu.laguna.sc.gov.br, até o dia de 14 de dezembro de 2023, tornando sem efeito os recursos enviados após a data limite estabelecida.
3.2.1 A SEDUC não se responsabiliza por recursos não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso na digitação do endereço de e-mail, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.3 A resposta do recurso, bem como o resultado final do processo de alteração de atribuição de exercício e/ou alteração de carga horária serão publicados no dia 15 de dezembro de 2023.
3.4 As portarias de alteração de atribuição de exercício e/ou alteração de carga horária serão expedidas pelo Departamento de Recursos Humanos por ato do Poder Executivo.
4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 Valerá o protocolo para todo e qualquer efeito como forma expressa de aceitação das normas constantes deste Edital.
4.2 Os casos omissos serão encaminhados para análise e apreciação da Comissão de alteração de exercício, alteração de carga horária, escolha de turma e enturmação do pessoal do magistério da SEDUC.
4.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Laguna, 30 de novembro de 2023.
Carlos Felipe Schmidt
Secretário de Educação e Esportes