Confira o Programa de Incentivo Fiscal para desenvolver ainda mais economicamente o município

LEI Nº 1.188 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.

“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO, EMPRESARIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Célio Antônio, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1″. Fica instituído no Município de Laguna, o Programa de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Sócio-Econômico, Empresarial e Turístico de Laguna, cujos principais objetivos são:
I – consolidar o Município de Laguna como Pólo Industrial e Turístico, através da atração de empresas, por meio de incentivo à instalação, modernização e ampliação de empresas industriais, comerciais e de suporte e de promoção ao desenvolvimento do turismo, com vistas à diversificação da base produtiva;
II – incentivar as empresas já instaladas a ampliarem sua produção, através da modernização de seus equipamentos e/ou ampliação de suas instalações e de inovações tecnológicas significativas com a adoção de novos processos produtivos, com ou sem diversificação de linha de produção existente.
III – aumentar a oferta de empregos permanentes e promover em parcerias, a qualificação, capacitação e treinamento de mão-de-obra local, possibilitando sua incorporação ao mercado de trabalho formal;
IV – proporcionar condições para a criação e ampliação de micro e pequenas empresas e estimular o sistema de condomínios, associações e cooperativas de empreendimentos industriais e turísticos.
V – estimular a fixação de empresas produtivas cuja atividade promova a preservação, a despoluição e a recuperação ambiental, através da transformação de resíduos e insumos que originalmente poluem o meio-ambiente.

§ 1″. Para os efeitos desta Lei, considera-se empresa a pessoa jurídica destinadas à produção de bens, que registre matriz ou filial no Município de Laguna;

§ 2º. os estímulos e benefícios desta Lei, serão aplicados para empreendimentos de todos os setores que nela se enquadrem.

Art. 2″. Os incentivos tributários criados por esta Lei, destinam-se às empresas que contribuam para a geração de emprego e renda, para o desenvolvimento sustentado do Município e serão concedidos no limite desta Lei.
Art. 3″. Para a implementação deste programa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – conceder em comodato por 10 (dez) anos terreno para a construção de obras necessárias para o funcionamento da empresa interessada em instalar as suas atividades no Município;
II – executar, diretamente ou através de terceiros, serviços de infra-estrutura necessários e obras nas vias de acesso;
III – conceder redução ou isenção do ISSQN, como incentivo ao turismo, para entidades organizadoras que promovam no Município, congressos, seminários, convenções, simpósios, encontros e jornadas de âmbito regional, nacional ou internacional de natureza técnica, científica ou cultural;
IV – isentar da Taxa de Licença para a execução da obra;
V – isentar da Taxa de Licença para localização do estabelecimento, bem como sua renovação anual;
VI – isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
VII – isentar do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis, incidente sobre a compra do imóvel pela empresa e destinado à sua instalação.

§ 1″. O comodato de terreno será concedido somente às empresas que atuam na atividade industrial, privilegiando o emprego do instituto da concessão do direito real de uso, mediante lei autorizativa, devendo dispor sobre as condições de concessão, inclusive sobre o vínculo às atividades para as quais houve a concessão e prevendo, quando aplicável, a clausula da reversão do bem para o Município, uma vez desatendidas as condições da concessão;

§ 2″. As isenções previstas nos incisos III, V e VI, são anuais, devendo ser requerida a sua isenção anualmente, mediante a comprovação do número de empregados do ano anterior, considerando-se a média mensal dos efetivamente empregados ou contratados através de terceiros;

§ 3″. A redução ou isenção prevista nos incisos III, V e VI, deste artigo, poderá ser concedida pelo prazo de até 10 (dez) exercícios fiscais.

§ 4″. Os incentivos previstos neste artigo, também poderão ser concedidos às empresas já instaladas que objetivem ampliar ou relocar as suas atividades ou instalações;

§ 5″. Caso o Município não possua a área de terreno apropriado às necessidades da empresa interessada, o Prefeito poderá efetuar desapropriação, na forma da legislação aplicada à matéria;

§ 6″. Na escritura de doação será feito o registro de reversão, aplicável no caso de ocorrência da hipótese prevista neste artigo;

§ 7″. Os incentivos previstos nesta Lei, poderão ser revogados nos seguintes casos:

a – não conclusão do projeto de construção dentro de 06 (seis) meses a partir do término do prazo previsto no cronograma de execução físico-financeira;
b – modificação, no todo ou em parte, sem a devida autorização, da destinação do projeto utilizado para obter os benefícios desta Lei;
c – interrupção por mais de 90 (noventa) dias, em um período de 01 (um) ano;
d – redução de número de empregados em mais de 40% (quarenta por cento), sem motivo justificado;
e – venda ou transferência, no todo ou em parte, sem motivo justificado, de equipamentos com prejuízo da produção;
f – infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela União, Estado ou Município;

§ 8″. O prazo de 06 (seis) meses previsto na alínea “a”, do § 7″, deste artigo, poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, na hipótese das ocorrências de fato supervenientes que comprometam as obras de construção ou de ampliação, mediante requerimento instruído com as respectivas provas;

§ 9″. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o imóvel doado e suas eventuais benfeitorias serão revertidos ao patrimônio do Município, independente de quaisquer indenizações.

§ 10. Findo o período estabelecido em comodato, e uma vez cumpridas as condições da concessão previstas nesta Lei, fica o Município de Laguna autorizado a promover a doação definitiva à empresa comodatária, mediante escritura pública, aplicando-se a clausula de reversão.

Art. 4º. Para a concessão dos benefícios inseridos nos dispositivos anteriores, deverá estar demonstrado que os investimentos a serem implementados no Município, compensarão os tributos que deixarão de aportar aos cofres públicos por conta das isenções propugnadas, atendidas as exigências contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal n” 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5″. Alem dos benefícios previstos nos artigos anteriores, as micro e pequenas empresas e aquelas integrantes do sistema de condomínios, associações e cooperativas de empreendimentos industriais, que tiverem seus processos aprovados pelo Município, poderão usufruir dos seguintes benefícios:

I – isenção de taxas e/ou emolumentos inerentes ao projeto de construção, alvará e habite-se;
II – serviços de terraplanagem, aterro e desaterro, ou outros serviços prestados pelo equipamento rodoviário municipal, desde que o atendimento implique em interesse público relevante;
III – treinamento de mão-de-obra qualificada, mediante convênio com entidades públicas ou privadas, implementada pelo Programa Municipal de Qualidade de Mão de Obra.

Art. 6″. Além desses benefícios, como incentivo especial às micro e pequenas empresas, fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Incubadoras Empresariais de Serviço e Transformação Industrial – PROEMPRESA;
Parágrafo único. Para implementar o Programa de Incubadoras Empresariais de Serviços e Transformação Industrial, fica o Poder Executivo autorizado a construir pavilhões, arrendar ou locar prédios, promover reformas ou adaptá-los para as empresas criadas ou instaladas dentro do programa.

Art. 7″. Somente as pessoas jurídicas legalmente constituídas e regulares com o fisco Federal, Estadual e Municipal, poderão ser beneficiadas com o incentivo desta Lei.

Art. 8″. Os benefícios desta Lei se aplicam às empresas que se instalarem, modernizarem ou ampliarem suas atividades dentro do Município de Laguna obedecendo as condições previstas nesta Lei, mesmo quando o imóvel tenha sido adquirido sem a interferência da Administração Pública Municipal.

Art. 9″. Nos casos de mudança de local da empresa já instalada e, em havendo interesse público no fato, devidamente fundamentado, àquela gozará dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 10. As empresas beneficiadas com os incentivos da presente Lei que não cumprirem com a finalidade desta, se obrigarão a restabelecer os valores isentados por lançamentos de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais.

Art. 11. São ainda considerados incentivos concedidos pelo Município:

I – divulgação das empresas e dos produtos fabricados em Laguna mediante folhetos e outros meios em hotéis, exposições, eventos e similares;
II – cursos de formação e especialização de mão-de-obra para as empresas, diretamente ou mediante convênio;
III – assistência na elaboração de estudos de viabilidade, nos projetos de engenharia e na área econômico-financeira;

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a participar, em parceria com a iniciativa privada, da elaboração de projetos de empreendimentos previstos nesta Lei.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos, para assistência às micros e pequenas empresas, Universidades, Organizações sociais de interesse público, Fundações e Empresas Públicas para o desenvolvimento empresarial do Município.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir área de terra para instalação de empresas no Distrito Industrial do bairro de Cabeçudas, de propriedade da extinta Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODISC, ou ainda, em área apropriada à implantação de condomínios empresariais, obedecida a legislação vigente;

§ 1º. Para o incentivo à atividade turística, fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação de pagamento, de dívida ativa ou tributo, imóvel em loteamento para destinar a empreendimentos qualificados como:
I – hotel;
II – pousada;
III – restaurante;
IV – agência de viagem ou turismo;
V – parque aquático.

§ 2º. Para o incentivo à atividade econômica, fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação de pagamento, de dívida ativa ou tributo, imóvel para ser destinado a novos empreendimentos.

Art. 15. Os processos de concessão de incentivos às empresas serão analisados, quanto a sua viabilidade, por uma Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Empresarial, a ser instituída por Decreto Executivo, com a seguinte composição:

I – 03 (três) representantes do executivo;
II – 03 (três) representante do Legislativo;
III – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Laguna – ACIL;
IV – 01 (um) representante do Sindicato (SINCAVAL);
V – 01 (um) representante do Clube de Diretores Lojistas (CDL)

Art. 16. As empresas interessadas no comodato de terrenos nas áreas de condomínios empresariais, implantados pelo Município, deverão apresentar seus requerimentos junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social do Município, anexando os seguintes documentos:

a – requerimento em formulário próprio;
b – questionário de enquadramento devidamente preenchido;
c – fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e dos sócios, devidamente registrados nos órgãos competentes;
d – certidão negativa de protesto e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, nos últimos 05 (cinco) anos;
e – comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e diretores, fornecida por duas ou mais instituições bancárias;
f – prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
g – projeto de obediência às normas ambientais no que se refere a tratamento de efluentes residuais, quando houver;
h – apresentação de cronograma físico-financeiro de implantação da empresa;
i – manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a, em todos os seus termos e efeitos.

Art. 17. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social do Município poderá solicitar dos interessados, informações e outros documentos complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento, na forma do regulamento.

Art. 18. A Comissão Especial examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de comodato de terrenos, levando em consideração, para decidir, os seguintes critérios:
I – equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
II- empregos gerados, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento previsto;
III- relação entre área construída e área total do terreno;
IV- previsão de arrecadação de tributos, especialmente o ICMS e o ISS;
V – previsão de faturamento mensal;
VI – utilização de matéria-prima produzida no local ou na região, ou insumos industriais fornecidos por empresas locais;
VII – impacto causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da unidade industrial.

Art. 19. Os terrenos vendidos ou concedidos em comodato nas condições desta Lei não poderão ser alienados ou permutados pela empresa beneficiada, sem autorização do Poder Executivo, antes de decorridos 10 (dez) anos da data da assinatura do contrato, devendo essa cláusula constar dos respectivos instrumentos legais.

Art. 20. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a empresa obrigada ao tratamento dos resíduos industriais.

Art. 21. As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas a renovação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará por despacho fundamentado pela Secretaria de Administração e Finanças do Município, diante de prévio parecer da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social do Município.

Art. 22. A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei será realizada periodicamente pela Secretaria de Indústria e Comércio Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e pela Secretaria de Administração e Finanças do Município, com visitas de inspeção e solicitação às empresas de apresentação de relatórios anuais.

Parágrafo único. A violação das condições deverá ser apurada por meio de processo administrativo, respeitado a ampla defesa e o devido processo legal.

Art. 23. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei, serão concedidos também às empresas que vierem a ampliar suas instalações e que não tiverem sido ainda beneficiadas, quando o aumento da área destinada a atividade empresarial for igual ou superior a 20% (vinte por cento) da existente.

Art. 24. As empresas que receberem incentivos tributários em comodato e posterior doação na forma do § 10 do art. 3º desta Lei, de terrenos do Município, ficarão obrigadas a preencher, no mínimo 10% (dez por cento) de seu quadro de empregados com pessoas acima de 40 (quarenta) anos, desde que habilitadas no Programa Municipal de Qualidade de Mão de Obra;

§ 1º. Para efeito deste artigo, os funcionários contratados deverão residir no Município de Laguna, há pelo menos 02 (dois) anos, devidamente comprovados por meio de certidão emitida pelo Cartório Eleitoral;
§ 2″. Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social do Município, fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo, se necessário, efetuar convênio com entidades de classe e outras instituições do Município de Laguna;

§ 3″. As exigências contidas neste artigo deverão constar do instrumento que autorizar os incentivos tributários, o comodato, a doação futura, a concessão ou permissão do terreno.

Art. 25. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.