Prefeitura de Laguna obtém carta de sentença para reaver terras
O Prefeito de Laguna, Célio Antônio retirou em Brasília, junto ao STJ, carta de sentença para executar a decisão proferida nos autos da ação popular que anulou o convênio firmado entre Prefeitura e Ravena Cassino Hotel. As terras que estavam em decisão judicial, são terras de Marinha que o município recebeu da União por meio de cessão sob regime de aforamento em 1986, pela necessidade de expandir a avenida.
Para entender: tudo começou em 1989, na época o Prefeito era Nelson Abraham Netto, onde a Prefeitura firmou convênio com o Ravena que abrangia terras do município situadas no Mar Grosso. Em 1991 munícipes entraram com ação popular solicitando anulação de tal convênio por entender que tal atitude prejudicaria o município. Em 1999 a ação popular foi julgada procedente pelo TJ/SC, o Ravena recorreu do julgamento. Em 2004 o TJ/SC confirmou a sentença de 1″ grau que anulou o convênio, mais uma vez recorreram, agora ao STJ, tendo os autos remetidos para Brasília.
O município de Laguna a fim de executar a decisão que anulou o convênio, requereu em 23 de janeiro do ano corrente a extração de carta de sentença. O pedido foi então deferido em favor do município que agora vai executar a sentença para que o patrimônio volte a ser de Laguna o mais rápido possível. As terras em questão medem juntas 94.647,60 m2, (são 47.710,10 m2, mais 46.937,50 m2) de frente para o mar.
