PREFEITURA NÃO RENOVA CONVÊNIO DO TRANSPORTE ESCOLAR COM ESTADO
No dia 22 de fevereiro, o prefeito Célio Antonio, encaminhou ao Secretário da 19a SDR, Pedro Roussenq, oficio informando ao Governo do Estado a dificuldade em manter o convênio firmado entre a Prefeitura e Governo do Estado, para transportar os alunos da rede estadual de ensino. O objetivo do mesmo, consiste em o município receber professores do quadro estadual para lecionarem na rede municipal, e, em contrapartida, arcando com as despesas do transporte escolar dos alunos do ensino fundamental da rede estadual de ensino.
Segundo Célio Antonio os valores compensados e os efetivamente pagos com o transporte escolar dos alunos da rede estadual não são suficientes para cobrir as despesas ocasionadas Esta matemática é fácil de entender, haja vista que, as despesas mensais com os alunos da rede estadual estão orçadas em R$ 47.000,00, ou seja R$ 423.000,00 por ano e os salários dos professores representam R$ 231.000,00. O estado repassa uma complementação de R$ 46.000,00, perfazendo um total de R$ 277.000,00. Com esses números, a Prefeitura de Laguna tem um déficit real anual de R$ 146.000,00, ficando impossibilitada de renovar o convênio por restrições legais e orçamentárias, além de ter sua responsabilidade de transportar os alunos da rede municipal de ensino. Diga-se de passagem, com muita maestria, pois o governo municipal adquiriu 04 ÔNIBUS para tal fim.
Em recente decisão judicial na Comarca de Laguna, proferida pela Juíza Dra Simone Boing Zabot, a mesma deixou claro as competências de cada ente da federação no que diz respeito ao transporte escolar. Nesse sentido, o município não poderá ser responsável diretamente por gastos que excedam as atribuições do Estado, algo que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite, acrescentou Tânia Pereira, Secretária de Educação do Município.
Finalmente, o prefeito Célio, no dia 17 de abril, encaminhou ofício GP 082/2007 ao Exmo. Sr. Paulo Bauer, Secretário Estadual de Educação, comunicando que a partir da presente data, o município de Laguna, por falta de recursos, está devolvendo a responsabilidade à respectiva Secretaria.
