Projeto pretende adequar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à legislação federal
Com o princípio de atender e respeitar a política de atendimento á criança e ao adolescente o Governo Municipal enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei para adequação do Fundo Municipal e Conselho Tutelar à legislação federal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído em 13 de julho de 1990 e muitas foram as alterações na legislação.
De acordo com o assessor jurídico municipal, Adriano Massih, ao atualizar as leis municipais estamos criando condições de assegurar à criança e ao adolescente, juntamente com a União e o Estado, a efetivação de seus direitos.
O Conselho Municipal é o órgão responsável pela formulação e aprovação dar normas e controle de execução da política de atendimento da criança e do adolescente, fiscalizando e avaliando os serviços prestados pelas entidades públicas e privadas.
Para o prefeito Célio Antônio é necessário que seja dado ao projeto um regime de urgência especial, uma vez, que dele depende a habilitação do município para a captação de recursos.
