Editais da Vigilância Sanitária sobre penalidades e multas
A Vigilância Sanitária do município de Laguna divulga editais de penalidades e multas.
Mais informações através do fone: 3644-1315, ou Rua Jerônimo Coelho, 40, centro histórico.
Abaixo os editais:
O Diretor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Laguna/SC, na qualidade de Autoridade julgadora de Processo de Natureza Administrativa, com fulcro no Art. 553 caput I do Código Sanitário Municipal Lei Complementar 187/2008 considerando que a empresa RONALDO MARIANO CHAVES CPF 354.237.140-87, cometeu Infração de Natureza Sanitária, sendo instaurando Processo Administrativo, julgado procedente e o autuado condenado a Penalidade de Multa no valor de 280UFR, convertida para real, lançada no cadastro fiscal 950547. Deve a empresa comparecer junto a Vigilância Sanitária do Município de Laguna, sito a Rua Jerônimo Coelho, 40, Centro, para proceder o pagamento da multa, no prazo de 30 dias.
Laguna, 30 de março de 2009.
Geraldo Peixoto Nascimento
Diretor de VISA
EDITAL DE PENALIDADE DE MULTA
O Diretor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Laguna/SC, na qualidade de Autoridade julgadora de Processo de Natureza Administrativa, com fulcro no Art. 553 caput I do Código Sanitário Municipal Lei Complementar 187/2008 considerando que a empresa ADILTON RAFAEL ME- CNPJ 02.115.835/0001-12, cometeu Infração de Natureza Sanitária, sendo instaurando Processo Administrativo, julgado procedente e o autuado condenado a Penalidade de Multa no valor de 280UFR, convertida para real, lançada no cadastro fiscal 950547. Deve a empresa comparecer junto a Vigilância Sanitária do Município de Laguna, sito a Rua Jerônimo Coelho, 40, Centro, para proceder o pagamento da multa, no prazo de 30 dias.
Laguna, 30 de março de 2009.
Geraldo Peixoto Nascimento
Diretor de VISA
