Senado aprova MP 462/2009 e acata duas emendas sugeridas pela CNM
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 03 de setembro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2009, referente à Medida Provisória (MP) 462/2009, que trata da institucionalização da reposição das perdas do Fundo de participação dos Municípios (FPM) por meio do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM). Em razão de mudanças aprovadas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
O relator revisor da matéria, senador Romero Jucá (PMDB), apresentou parecer de acordo com o texto originário da Câmara dos Deputados e incluiu outras 22 emenda duas sugeridas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Uma trata da criação de um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios e a segunda dispõe sobre a ampliação do prazo para os municípios parcelarem seus débitos previdenciários, expirado em 31 de agosto.
Sobre a importância da complementação dos valores do CPMF, Paulo Zilkoski, presidente da entidade, cita dados da CNM que apontam a diferença entre os repasses brutos nominais do Fundo em 2008 e 2009. Apenas em julho e agosto, por exemplo, em comparação ao mesmo período do ano passado, este montante é de R$1bilhão e 26 milhões, reposição que deve ser feita pelo governo federal por meio do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM).
Fonte: Congresso Nacional
