Governo Municipal institui o Portal da Transparência e Diário Oficial eletrônico
O prefeito Célio Antônio sancionou a lei municipal nº25, de março de 2010, que institui o Portal oficial da Transparência do município e o Diário Oficial eletrônico, que estão hospedados no site www.laguna.sc.gov.br.
O Portal da Transparência sediará o Diário Oficial eletrônico, processos administrativos iniciados de forma eletrônica, lei orçamentária anual, relação de conselhos municipais e seus integrantes, consultas públicas, edital de licitações e lista cronológica de precatórios judiciais.
O objetivo é levar à população em geral, o maior número possível de informações sobre a administração pública. De acordo com o procurador jurídico do município, Adriano Massih, com o portal da transparência, o contribuinte poderá fiscalizar melhor os atos do Governo Municipal.
O Diário Oficial eletrônico, como instrumento de publicação dos atos administrativos da cidade, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, poderá circular em versão impressa ou a ela substituir, de acordo com a conveniência e interesse público.
A publicação e publicidade dos atos administrativos terão maior agilidade com o Diário Oficial eletrônico, explica Massih.
Saiba mais:
O Portal da Transparência é uma exigência da lei complementar nº131, de 27 de maio de 2009, do Governo Federal, conhecida como lei da transparência.
A legislação determina que prefeituras com mais de 100 mil habitantes divulguem, de forma detalhada, suas receitas e despesas pela internet.
Já os municípios com 50 a 100 mil habitantes têm até dois anos para se adequar à legislação. Laguna ainda tem mais um ano para oficializar o portal.
Por enquanto, o portal está em construção, mas o link já está no site www.laguna.sc.gov.br
