Medidas para adequação à lei de responsabilidade fiscal não impede município de receber transferências intragovernamentais

No início do mês de novembro, o município adotou medidas de redução de gastos com o pessoal devido as restrições legais.

Nesta segunda-feira, dia 22, a Secretaria da Fazenda, esclareceu à população em geral que a medida para adequação do limite prudencial de 51,30% da receita líquida, que trata a lei de responsabilidade fiscal, terá como resultado projetado para o final do exercício, o percentual de 51,19% com gastos de pessoal.

De acordo com o técnico da Secretaria da Fazenda, Márcio Pacheco Pereira, “com esta proporção o município de Laguna terá a possibilidade de receber as transferências intragovernamentais, como F.P.M., Fundeb, SUS, sanando assim, os problemas de ordem legal e de ordem constitucional”, explica.

Nota oficial divulgada dia 8 de novembro de 2010.

A prefeitura municipal de Laguna, assim como outras no país, passa por uma enorme restrição financeira para fazer o fechamento do ano e tem obrigação de adotar medidas que compensem a falta de receita orçamentária e garantam o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A fim de não comprometer os serviços essenciais, como saúde, educação, programas sociais, a manutenção dos serviços de limpeza pública, coleta de lixo e as ações da operação Veraneio, adotamos as seguintes medidas:

1. Redução em noventa por cento dos gastos com cargos comissionados;
2. Unificações de atribuições de secretarias municipais e fundações até início de janeiro de 2011;
3. Corte de gastos com custeio e de encargos da folha pessoal;
4. Redução de horas extras;
5. Prorrogação do Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa – Refis – até março de 2011.

Solicitamos a compreensão da população em geral, dos secretários, presidentes de Fundações e servidores, pois, no mês de janeiro de 2011, voltaremos a normalidade com o resultado das medidas adotadas e o incremento na receita.

Célio Antônio
Prefeito Municipal

Quem está respondendo pelas secretarias interinamente:

Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e Social e Pesca, Aquicultura e Desenvolvimento Rural – Secretário Lourival Luiz Siqueira

Secretaria de Governo e Planejamento Urbano e Habitação – Secretário Jefferson Crippa

Secretaria de Comunicação Social, Turismo e Fundação Lagunense de Cultura – Secretária Denise Pegorara

Secretaria de Educação, Assistência Social e Fundação Irmã Vera – Secretária Tânia de Oliveira Pereira