Tribunal aprova contas do Governo Municipal

Na sessão do último dia 13, a prestação de contas do Governo Municipal, referentes ao ano de 2009, recebeu parecer favorável pelo Tribunal de Contas, em Florianópolis, através do relator Luiz Roberto Herbst.

Obedecendo a Lei de Responsabilidade, o Governo Municipal teve as contas aprovadas.

Informações no www.tce.sc.gov.br

Como funciona o Tribunal

As principais atribuições do TCE de Santa Catarina estão previstas nos artigos 59 e 113 da Constituição Estadual: apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, além de apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal. O Tribunal ainda fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a municípios, através de convênios, e de subvenções a entidades privadas.

O TCE auxilia a Assembléia Legislativa do Estado e as câmaras municipais, no exercício do controle externo, mas não tem qualquer subordinação hierárquica ou administrativa a eles. Como órgão técnico autônomo e independente, também não participa da estrutura do Poder Judiciário, já que sua função, de natureza administrativa, se prende ao julgamento das contas dos administradores públicos e não deles próprios.