[Comunicado] Processo unificado para escolha de Conselheiros Tutelares

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, vem a público divulgar que será publicado nos próximos dias, edital para Processo Unificado de escolha dos Conselheiros Tutelares, gestão 2016/2020:

-ETAPAS DE CLASSIFICAÇÃO

inscrição; 

prova escrita 

eleição.

– REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:

I – reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Penais;

II – idade superior a vinte e um anos, comprovada por certidão de nascimento/casamento;

III – residir no município a um ano, demonstrada por comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital e do ano antecessor.

IV – conclusão de ensino superior, comprovada através de Diploma de Conclusão.

V- Estar em gozo de seus direitos políticos.

VI – aprovação na prova de conhecimento sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, peculiaridades do Município e Constituição Federa\88( Artigo 5º  ).

VII – Conhecimento de Informática Básica “Através de Certificado Comprobatório”.

– IMPEDIMENTOS:

São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive”. 

Laguna, 03de agosto de 2015.