[Social] Prefeitura divulga procedimentos de protocolo para pedidos de desocupação de área da Codisc
A Prefeitura de Laguna, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação divulgou nesta terça-feira (01) os procedimentos de protocolo para os Pedidos de Auxílio Especial de Habitação e Pedido de Saída Voluntária correspondente a decisão dos autos de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (Codisc) da área localizada entre o Posto do Binha, Estrada de Ferro Tereza Cristina e o Loteamento Juliana, denominado de “Novo Horizonte” pelos próprios ocupantes.
O Pedido de Auxílio Especial de Habitação deverá ser requerido a partir do dia 2 de agosto até o dia 11 de agosto de 2017. O prazo para comprovar a desocupação voluntária e apresentar o contrato de aluguel será até dia 31 de agosto de 2017.
Para o Pedido de Saída Voluntária o prazo para requerimento ocorrerá a partir de 11 de agosto até 31 de agosto de 2017. Estes pedidos deverão ser protocolados via processo administrativo na Secretaria de Administração – térreo, no Centro Administrativo Municipal, na rua Oswaldo Cabral, no centro histórico, ao lado do Cine Teatro Mussi.
No caso dos Pedidos de Saída Voluntária, os interessados deverão indicar o local para onde serão transportados seus pertences que incluirão: mobília, telhas, tijolos, dentre outros e constarão no termo de autorização de mudança disponível no Protocolo.
A secretária de Assistência Social e Habitação Maria de Fátima Figueiredo Duarte salienta que o objetivo do município é auxiliar da melhor forma estas famílias, dentro do que for possível para o Poder Executivo.
Documentos necessários para abertura de protocolo:
– Documento de identificação da composição familiar;
– Comprovante de residência atualizado;
– Subscrever Termo de Responsabilidade de que necessita do auxílio; no caso de Pedido de Auxílio Especial de Habitação;
– Subscrever Termo de Autorização de mudança para saída voluntária, no caso de Pedido de Saída Voluntária.
Informações Secretaria de Assistência Social e Habitação – 3644-4947.
