[Governo] Pagamento da dívida do ISS da construção da ponte Anita Garibaldi é homologado
O Consórcio Camargo Corrêa, aderiu ao Programa de Refinanciamento Fiscal – REFIS oferecido pela Prefeitura de Laguna, reconhecendo a procedência de uma dívida no valor de R$ 13.918.214,61 (treze milhões, novecentos e dezoito mil, duzentos e catorze reais e sessenta um centavos), proveniente do Imposto Sobre Serviços – ISS, advindo da construção da Ponte Anita Garibaldi, no período de 2012 a 2015.
Os referidos recursos já estavam bloqueados junto a Justiça Estadual e ao Departamento Nacional de Infraestrutura – DNIT, mediante ação judicial, processo 0301101-11.2015.824.0040, patrocinada pela Procuradoria Geral do Município, ajuizada no ano de 2015, o que assegurou o pagamento do Município.
O juiz da 2ª. Vara Cível da Comarca de Laguna, Paulo da Silva Filho, após a assinatura do Refis, já homologou por sentença o acordo judicial celebrado entre o Município de Laguna e o Consórcio Camargo Correa, determinando a liberação dos valores em favor da municipalidade, o que deverá ocorrer nos próximos dias.
Segundo o prefeito Mauro Candemil os recursos conforme estabelecido pela lei de responsabilidade fiscal destinado em 25% para educação, 15% para saúde e 7% para a Câmara. 1% será devolvido ao Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O restante será discutido e planejado.
