Proibida a confecção e comercialização de redes ilegais para captura do camarão
Na última semana, foi aprovada na Câmara de Vereadores a lei municipal 042/18, que dispõe sobre a proibição da confecção e comercialização de petrechos utilizados na pesca predatória do camarão.
Os petrechos gerival, bernunça ou pata de vaca e rede de coca são artes de pesca não reconhecidas pela legislação vigente e são predatórias por fazerem a captura do camarão com tamanho inferior ao exigido na legislação, impedindo o seu desenvolvimento. Com a lei municipal a confeccção e a comercialização destes petrechos também estarão proibidos.
Segundo a secretária de Pesca e Agricultura, Patrícia da Silva Paulino, a pesca é considerada predatória quando ela retira do ambiente quantidade de pescado superior à capacidade de reposição.
Até novembro ocorre a época de defeso do camarão em toda região do complexo lagunar, onde fica proibida a pesca do camarão, para que o período de procriação e crescimento do crustáceo não seja interrompido.
Infelizmente, mesmo nesta época do ano, a pesca com auxílios de petrechos ilegais ocorre. Mesmo com o encerramento do defeso em novembro de 2018 os petrechos utilizados na pesca predatória estarão proibidos
Na última semana, a Polícia Ambiental apreendeu redes clandestinas para a captura do camarão. A fiscalização será realizada também nos locais de comércio de artes de pesca.
Em Laguna, mais de dois mil pescadores capturam camarão nas lagoas Santo Antônio dos Anjos, Cigana, Camacho e Imaruí.
A lei nº 9.605/1998 prevê formas de pesca predatória que constituem a captura de espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, em quantidade superior à permitida, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
A secretária explica sobre o uso ilegal. “Ele é favorecido por se tratar de petrechos que possibilitam o arrasto manual e possuem baixo custo operacional”.
Petrechos ilegais
Gerival constitui-se em um tipo de arte de pesca utilizada na captura do camarão em regiões estuarinas, e que dependendo da malha pode ser altamente predatório, pois consiste no arrasto do camarão que se encontra nos berçários, capturando assim, exemplares muito inferiores ao tamanho recomendado para comercialização. O princípio de funcionamento da rede se dá pelo arrasto da tralha inferior no substrato formando uma barreira para os camarões.
Estes penetram na rede em movimentos contínuos de saltos, chegando até a parte posterior da rede (ensacador) onde ficam aprisionados. A rede trabalha na posição vertical com parte da tralha inferior do chumbo elevada por uma trave (barra de PVC ou bambu). O aprisionamento do pescado é devido à presença de um funil (ratoeira).
Bernunça ou Pata de Vaca, é um equipamento manual de pesca que funciona como um alçapão, onde a parte inferior é fixa, e a superior é móvel e manipulada por um fio. Na extremidade superior do cabo, o fio é controlado pelo pescador que ao puxá-lo, captura o animal. A pesca é realizada com o auxílio de um holofote que “paralisa” as espécies, ou em época de noites claras, em marés tranquilas. É constituído de dois quadros de ferro com rede que se fecham ao controle de um fio num cabo de madeira. A malha é feita de nylon. É um petrecho de pesca utilizado na captura de siris e camarões.
A coca é uma adaptação de uma rede muito utilizada antigamente na região, chamada rede de calão. Na coca, foi adicionado um ensacador, prolongando o tamanho da rede e aumentando a eficiência de captura. Os arrastos são manuais e ocorrem em profundidades de 0,6 a 1,5 m em fundos de areia e/ou areia lamosa, realizados, preferencialmente, a noite com o uso de um lampião a gás que, além de atrair os camarões, também ajuda a iluminar a despesca.
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