[REFIS 2018] Regularize seus débitos com o município
Quem está em dívida com a Prefeitura de Laguna terá uma chance de regularizar os débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2018. A Administração Municipal está concedendo até 99% de descontos nos juros e multas e parcelas até 18 vezes para os créditos constituídos até 31 de dezembro de 2017.
O pagamento da primeira parcela será exigido no primeiro dia útil após a assinatura do termo de confissão e parcelamento, e as demais a cada 30 dias, sucessivamente. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas.
A negociação deverá ser feita na Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos, localizada no Centro Administrativo Municipal, na rua Oswaldo Cabral, no centro histórico, ao lado do Cine Teatro Mussi, das 13 às 19 horas.
A Lei completa pode ser acessado clicando AQUI.
Condições de pagamentos
Os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016, consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento nas seguintes condições:
I – remição de 99% (noventa e nove por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento à vista;
II – remição de 90% (noventa por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento em parcelas de até 06 (seis) parcelas;
III – remição de 80% (oitenta por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento em parcelas de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas;
IV – remição de 70% (setenta por cento) a ser realizado em relação ao valor dos juros e multas que incidirem sobre o valor principal, para pagamento em parcelas de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas.
