Câmara aprova projeto de lei sobre utilização do uso do bem público
Foi aprovada nesta sexta-feira, dia 8, em sessão extraordinária, a lei ordinária 2049/2019, que autoriza o poder executivo a conceder autorização ou permissão de uso de bem público a eventos diversos.
Documento na íntegra:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A conceder AUTORIZAÇÃO ou permissão DE USO DE BEM PÚBLICO A EVENTOS DIVERSOS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 2º, da Lei n. 2.048/2019, a conceder permissão de uso de bem público para o fim de realização dos eventos seguintes:
I – “Evento Laguna Summer Gospel”, programado para o dia 09 de fevereiro de 2019, com início às 19h, realizado em via pública, em frente à Praça do Villa, conforme ilustrado no Processo Administrativo n. 0125.0000423/2019.
II – “Treme Terra 10 Anos”, programado para o dia 10 de fevereiro, com início às 19:30h, realizado em via pública, com percurso na Av. João Pinho e Senador Galloti, com saída em frente ao Sacolão (Tieli) e chegada na Mercearia Ponto Final, conforme ilustrado no Processo Administrativo n. 0125.0000443/2019;
III – “Bloco do Senadinho”, programado para o dia 21 de fevereiro de 2019, com início às 18h, realizado em via pública, nas proximidades da Av. Senador Galloti, n. 652, Bairro Mar Grosso, conforme ilustrado no Processo Administrativo n. 0125.0000004/2019;
Art. 2º A autorização de uso de bem público destinar-se-á a garantir a realização do evento e será concedida a título provisório para a instalação das estruturas necessárias a garantia das condições previstas no art. 3º, da Lei n. 2.048/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
