Audiência pública da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias anual para 2020
O Governo Municipal está convidando a comunidade em geral para participar da audiência pública sobre a elaboração da lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para 2020. A reunião será neste dia 7 de maio de 2019, a partir das 15h, no Plenário da Câmara municipal de Vereadores.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA).
A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
