Prova do Conselho Tutelar será dia 14 na Udesc
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) divulgou o local da prova para o Conselho Tutelar que será dia 14, a partir das 14h até 17h, na sala 203, da Udesc. Trinta e cinco candidados irão realizar a prova.
O exame será de conhecimento específico, faz parte de uma das fases do processo eleitoral do conselho.
A finalização da escolha dos novos conselheiros ocorrerá em 6 de outubro, onde a votação será aberta ao público. As urnas estarão em pontos estratégicos em Laguna. O voto é facultativo.
Será considerado habilitado para a eleição os candidatos que obtiverem acertado, no mínimo, 60% da prova.
O que é conselho tutelar ?
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.
São atribuições do conselho tutelar:
· atender e aconselhar os pais ou responsável;
· promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
· requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
· representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
· encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
· encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
· expedir notificações;
· requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
· assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
· representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
· representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
