Reunião no Ministério Público Federal busca soluções para o Hospital de Laguna
O procurador geral do município, Antonio Luiz dos Reis, a secretária de Saúde, Valéria Olivier, o vice-prefeito, Júlio Willeman, e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sebastião Nunes, estiveram em reunião na tarde desta segunda-feira (13) na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Criciúma, na tentativa de encontrar soluções para o problema enfrentado pelo Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos.
Sem Certidão Negativa de Débitos (CND) o hospital, atualmente, não consegue renovar seu contrato de prestação de serviços com o Sistema Único de Saúde (SUS). O MPF reafirmou que o convênio só poderá ser repactuado e a contratação renovada após a quitação dos débitos em atraso no âmbito federal.
De acordo com o procurador geral, Antônio Luiz dos Reis, o Ministério Público Federal informou que o Governo Municipal não pode realizar nenhum contrato com o hospital sem esta certidão, pois isso não é permitido por lei, podendo caracterizar improbidade administrativa para os gestores do município.
De acordo com o parágrafo 3º, do artigo 95, da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
“Portanto, qualquer repasse que o poder público queira realizar, seja municipal, estadual ou federal, é necessária a regularização desta certidão negativa”, explica o procurador geral.
A Procuradoria reforça que o repasse financeiro do município para o hospital, através da Secretaria Municipal de Saúde, está em dia.
Entenda:
O convênio de prestação de serviços do SUS com o hospital de Laguna venceu no dia 30 de julho e sem a certidão negativa de débito o contrato não pode ser renovado. Com isso, o local corre o risco de fechar o atendimento emergencial, pois está atendendo sem receber recursos.
