Curso de capacitação sobre o Marco Regulatório
Com o objetivo de contribuir para o processo de divulgação e capacitação sobre elaboração de projetos e prestação de contas, o Governo Municipal promoveu uma Capacitação sobre Marco Regulatório – Lei Federal 13.019/2014.
Representantes da sociedade civil e dos departamentos municipais estiveram participando do encontro.
O curso ocorreu no auditório do Fórum, o público pode tirar dúvidas e conhecer os procedimentos de elaboração de projetos e da prestação de contas na forma da Lei.
O que é Marco Regulatório ?
É um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública.
Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto de um esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia.
A Secretaria de Governo vem dialogando com a sociedade civil, órgãos da administração pública e especialistas para conscientizar os diversos atores envolvidos sobre as mudanças trazidas pela nova lei, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2017.
Dúvidas e leis podem ser encontradas no link
https://www.laguna.sc.gov.br/estruturaorganizacional/hotsite/index/codHotsite/8312
