Flama entra com ação civil pública para demolição de obra irregular no Farol de Santa Marta

A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) ajuizou hoje (17) uma ação civil pública, na Justiça Federal, solicitando a demolição de uma edificação situada no Morro do Cabo de Santa Marta Grande (Farol de Santa Marta), considerada área de preservação permanente, onde não é permitido construir pela lei orgânica do município, bem como a recuperação ambiental da área construída.

A ação visa também a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos ambientais causados no valor de R$ 100 mil, além de indenização a título de danos morais no valor de R$ 100 mil, por colocação de placa indevida em frente ao imóvel, utilizando-se do nome da instituição para passar a falsa impressão de que a obra havia sido autorizada pela Fundação.

No âmbito administrativo, a Flama instaurou processo administrativo de fiscalização ambiental com o objetivo de impedir a continuidade da construção.

A construção havia sido embargada pela Flama em abril de2019, e foi descumprido pelo proprietário do imóvel.

No âmbito administrativo do licenciamento ambiental, em nenhum momento a FLAMA autorizou a construção. O réu solicitou autorização ambiental para consulta de viabilidade para construção, mas todos os pareceres técnicos opinaram pelo indeferimento do pedido.

Mesmo com todas as medidas adotadas no âmbito administrativo, a obra continuou a ser executada e a Flama precisou acionar o Poder Judiciário para a cessação dos danos ambientais.

No momento, os pedidos de tutela de urgência da ação civil pública proposta pela FLAMA aguardam decisão liminar do Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna.