Conselho de Desenvolvimento Municipal convida comunidade e entidades para audiência pública
O conselho realizará no dia 26 de Agosto, às 14h, na Prefeitura Municipal de Laguna (3⁰ andar, salão de eventos), uma audiência pública para apresentação de algumas minutas de projetos de lei que visam alterações no Plano Diretor, e que durante a audiência deverão ser analisados, debatidos, apresentadas propostas (quando necessário) e aprovados os encaminhamentos, por órgãos representativos, associações, entidades e população convidada.
Confira abaixo o convite para a audiência pública:
O Conselho de Desenvolvimento Municipal, através de seu presidente Natanael Wisintainer, na forma do disposto no Art. 139, inciso VII e XI da Lei Complementar nº 268/2013, CONVIDA a população de Laguna, Órgãos Representativos, Associações de Moradores, Associações de Classe, e entidades afins, a participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 26/08/2021 às 14:00 horas, nas dependências da Prefeitura Municipal de Laguna, 3º andar – Salão de Eventos, quando então serão apresentados as minutas dos Projetos de Leis, para que a população e organizações presentes, possam analisar, debater, apresentar propostas e aprovar os encaminhamentos para conversões em Leis, visando as alterações no Plano Diretor.
Pontos a serem apresentados:
1- Projeto de Lei que dispõem sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contiguá as faixas de domínio público de rodovias e redução da extensão da faixa não edificável.
2- Projeto de Lei que revoga a Lei nº 2.119 de 2019, e dá outras providências alterando dispositivo do anexo 13 da Lei 1.658 de 2013, acerca da mudança das atividades permitidas e permissíveis no âmbito do Domínio da Br 101, com a revogação da Lei 2119/2019 e retorno do recuo de 5 m.
3- Projeto de Lei que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 269 de 2013, referente às construções em balanço – Possibilidade.
As minutas dos respectivos projetos, estarão à disposição dos interessados para consulta e proposição, junto a Procuradoria do Município – no 3º andar do Centro Comercial Tordesilhas, e na Sala do Conselho de Desenvolvimento Municipal – Laguna, Localizado no 2º Andar do mesmo Centro Administrativo, no horário das 14:00hs as 18:00hs – de segunda a sexta-feira. Da mesma forma, eventuais manifestações anteriores à Audiência Pública, também poderão serem apresentadas através do e-mail: cdm.lagunasc@gmail.com.
Aquele que desejar se manifestar, deverá requerer sua inscrição, nos primeiros 15 minutos da abertura, declinando nº do CPF e endereço, junto ao secretário presente ao evento, o qual ficará responsável pela redação da Ata.
