Edital de chamamento público seleciona propostas de projetos com recursos do FIA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laguna – SC torna público o Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil – OSC, visando à cooperação mútua para a realização de parcerias que poderão ser financiados com recursos de doações depositados no Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para execução no ano de 2022, que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente do município
O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e aos adolescentes vinculadas às entidades não-governamentais e à promoção de programas e projetos voltados à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares, conforme disposto no art. 4º da Lei Federal 8.069/90.
As ações de que trata o item anterior referem-se prioritariamente aos programas e projetos de proteção à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade, social e risco social e/ou pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas
Os projetos apresentados devem contemplar, cumulativamente ou não, aspectos que envolvam necessariamente ações em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente nas temáticas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, justiça e segurança pública, bem como das especificidades das crianças e adolescentes em acolhimento, em cumprimento e/ou egressos de medidas socioeducativas, dentre outros, estando em consonância com a legislação vigente relacionada à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e o Plano Decenal das Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes aprovados pelo CONANDA.
CONFIRA O EDITAL COMPLETO ABAIXO:
