Nota oficial da Prefeitura sobre a greve da SAMU
Causou surpresa à gestão municipal o anúncio levado a efeito pelo Sindicato dos Servidores Municipais, noticiado pela imprensa, sobre NOTIFICAÇÃO de estado de greve dos servidores lotados na SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), haja vista que foi objeto de estudo ao longo dos últimos dias e será protocolizada junto a Câmara Municipal, com pedido de regime de urgência, projeto de lei referente ao reajuste da gratificação e vale alimentação relativa a estes servidores.
Ressaltamos que para todo e qualquer aumento de despesa há necessidade de estudo de impacto financeiro orçamentário, o que foi feito no caso do referido projeto de lei. Além disso, cabe salientar que por força do disposto na Lei Complementar Federal n. 173/2020, havia impedimento legal, ressalvados os casos expressos em lei, até 31 de dezembro de 2021, para qualquer majoração de salário dos servidores públicos de todos os entes federados.
A atual gestão municipal não tem economizado esforços no sentido de atender as demandas de seus servidores municipais e informa que, inclusive, estão sendo desenvolvidos projetos, tais como de outras gratificações, estudos do plano de cargos e salários e reforma no estatuto dos servidores, cuja comissão inclusive já está constituída e desenvolvendo os respectivos trabalhos.
A Procuradoria Jurídica se mantém a disposição para todos os esclarecimentos necessários afim de sanar todas as dúvidas sobre os processos em andamento e que visam a valorização dos servidores.
Rodrigo Moro
Procurador-geral – Prefeitura Municipal de Laguna
