Produtores rurais de todo o país serão obrigados a emitir notas fiscais eletrônicas a partir de 2023
Conforme determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a partir de 1º de julho de 2023 produtores rurais de todo o Brasil serão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica NF- e. A normativa é em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
Produtores rurais de Laguna já podem solicitar nova habilitação ao Sistema de Nota Eletrônica sistema pelo site www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/63/NFP-e_Nota_Fiscal_de_Produtor ou comparecer à Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura. A secretaria está localizada na Avenida Colombo Machado Salles, 145, Centro Histórico, 2º andar (Centro Administrativo Tordesilhas), das 13h às 19h.
Em anexo documento com a nova determinação.
