Município obtem decisão favorável para manter o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
A Procuradoria do Município de Laguna conseguiu decisão favorável para manter o cálculo da quota do Fundo de Participação dos Municípios – FPM nos mesmos índices aplicados no ano de 2022.
A ação foi proposta em razão de Decisão Normativa n. 201/2022 do TCU que adotou dados incompletos do IBGE para auferir os índices de repasse do FPM para o ano de 2023.
Considerando os dados aplicados na decisão normativa que restou suspensa, o Município de Laguna teria uma redução no repasse do FPM para o ano de 2023 no valor de R$3.585.055,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais), que começaria a ser suportado em 10 de janeiro, quando ocorre o primeiro repasse.
A ação com pedido de tutela de urgência foi proposta pela Procuradora Municipal, Dra. Caroline Sampaio de Almeida e o pedido foi deferido em regime de plantão em razão do recesso forense.
O Procurador-Geral, Dr. Rodrigo Moro, enalteceu o caráter da decisão, a fim de manter essa importante receita do Município, bem como a necessidade da conclusão do censo, ressaltando que os munícipes devem atender aos recenceadores, uma vez que os dados incompletos podem trazer sérios prejuízos aos cofres públicos.
