EDITAL INTERNO SEDUC Nº 05/2022
A Secretária de Educação e Esportes de Laguna/SC, no uso de suas atribuições, conforme Lei nº 01/2000, Art. 77, estabelece as normas e os procedimentos para o Processo Seletivo Interno destinado à seleção de servidores efetivos habilitados do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino para o preenchimento temporário de vagas referentes ao Atendimento Educacional Especializado (AEE).
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Esta seleção destina-se aos servidores efetivos do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Laguna/SC que estejam em efetivo exercício na data de sua inscrição.
1.2 Os servidores selecionados serão designados para desempenhar atividades próprias da modalidade Educação Especial, atuando no atendimento a alunos em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) e na orientação de professores auxiliares da Rede Municipal de Ensino sobre o processo de ensino e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade matriculados em classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes condições de acesso, participação e aprendizagem, amparado pelo Decreto nº 6571/08.
1.3 Os servidores selecionados conforme vagas disponíveis neste Edital permanecerão na nova lotação durante o ano letivo de 2023, sendo removidos apenas em hipóteses excepcionais por conveniência pedagógica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
1.4 O Processo Seletivo Interno consistirá em prova de títulos de caráter eliminatório e classificatório e será coordenado por Comissão constituída para esse fim, sob a responsabilidade da Secretaria de Educação e Esportes de Laguna/SC.
1.5 É de inteira responsabilidade do servidor candidato acompanhar a divulgação de todos os atos pertinentes a este Processo no endereço www.laguna.sc.gov.br.
2. DOS REQUISITOS PARA SELEÇÃO
2.1 Ser servidor efetivo do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Laguna/SC, mediante os seguintes critérios:
- Ser licenciado em Pedagogia com habilitação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) na área de Atendimento Educacional Especializado, Educação Especial, Educação Inclusiva, Neuropsicopedagogia e/ou Psicopedagogia (clínica e/ou institucional), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas de curso.
- Ter concluído o estágio probatório.
- Ter disponibilidade para assumir as atividades do AEE, totalizando a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em jornada de 8 horas.
3. DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DO AEE
3.1 Realizar o atendimento de forma complementar e suplementar à escolarização, considerando as habilidades e as necessidades educacionais específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
3.2 Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;
3.3 Elaborar e executar Plano Educacional Individual (PEI), avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
3.4 Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na Sala de Recursos Multifuncionais;
3.5 Organizar estratégias pedagógicas do atendimento do aluno;
3.6 Definir o cronograma e as atividades do atendimento conforme deficiência do aluno;
3.7 Ensinar e desenvolver atividades próprias do AEE, com Libras, Braille, orientação e mobilidade, Língua Portuguesa com alunos surdos, informática acessível, Comunicação Alternativa (CAA), atividades de desenvolvimento das habilidades mentais superiores e atividades de enriquecimento curricular;
3.8 Acompanhar a funcionalidade e usabilidade dos recursos pedagógicos, de acessibilidade e tecnologias assistivas na sala de aula comum e bem como em outros ambientes escolares;
3.9 Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizada pelo aluno;
3.10 Atuar de forma colaborativa com o professor de classe regular para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno com deficiência ao currículo e a sua interação no grupo;
3.11 Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;
3.12 Estabelecer parcerias com áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
3.13 Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;
3.14 Elaborar relatórios, registros, portfólios relacionados com atividades desenvolvidas;
3.15 Participar de reuniões, encontros de formações, eventos realizados pela Secretaria de Educação e Esportes e/ou escolas;
3.16 Cumprir 50% (cinquenta por cento) da hora-atividade na Secretaria de Educação e Esportes para fins de planejamento e demais ações voltadas ao processo de inclusão escolar na Rede Municipal de Ensino.
4 DAS VAGAS
4.1 Serão ofertadas as vagas para função temporária de professor de Atendimento Educacional Especializado distribuídas conforme quadro abaixo, respeitando a disponibilidade e necessidade da oferta do atendimento.
| POLO | ESCOLA-SEDE | ESCOLAS ATENDIDAS |
| Polo 1 1 vaga 40h | EEB Custódio Floriano de Córdova (Passagem da Barra) | – EEB Francisco Zezuíno Vieira (Ponta da Barra)- EEB Custódio Floriano de Córdova (Passagem da Barra)- EEB Comandante Moreira (Campos Verdes)- EEB Ver. Jurandir Pereira dos Santos (Cigana)- CEI Pica Pau Amarelo (Farol de Santa Marta) |
| Polo 21 vaga 40h | CEI Profª Laureni Vieira de Souza (Vila Vitória) | – CEI Profª Laureni Vieira de Souza (Vila Vitória)- CEI Irmã Vera (Ponta das Pedras)- CEI Bairro Progresso (Progresso)- CEI Padre Augustinho (Progresso) |
| Polo 31 vaga 40h | EEB Elizabeth Ulysséa Arantes (Portinho) | – CEI Pequeno Cisne (Portinho)- EEB Elizabeth Ulysséa Arantes (Portinho) |
| Polo 41 vaga 40h | EEB Profª Iracy Virgínia Rodrigues (Barranceira) | – CEI Pequeno Príncipe (Cabeçuda)- EEF Agrícola Índio Guimarães (Parobé)- EEB José de Souza Guimarães (Figueira)- EEF Morro Grande (Morro Grande)- EEB Chiquinha Gomes de Carvalho (Bananal)- EEB Profª Iracy Virgínia Rodrigues (Barranceira) |
| Polo 51 vaga 40h | EEB Dr. Armando Calil Bulos (Estreito) | – EEB Profª Marilza Lory de Barros (Bentos)- CEI Mickey Mouse (Caputera)- EEB Dr. Armando Calil Bulos (Estreito)- EEB Nininha Guedes dos Reis ( Barbacena) |
5 DA REMUNERAÇÃO
5.1 O servidor efetivo selecionado, ao ser designado para a função de professor do AEE, perceberá a remuneração correspondente ao cargo que faz jus em sua carreira.
6 DA INSCRIÇÃO
6.1 A inscrição neste Processo Seletivo Interno é facultativa, gratuita e implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e procedimentos estabelecidos neste Edital e demais instrumentos reguladores, bem como eventuais avisos e retificações posteriores, das quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.
6.2 O servidor que desejar realizar inscrição deverá protocolar, no período de 1º de dezembro de 2022 a 09 de dezembro de 2022, solicitação de Abertura de Processo para preenchimento das vagas para função temporária de professor de Atendimento Educacional Especializado, em favor da SEDUC.
6.2.1 Para realizar inscrição, o servidor deverá acessar o site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Protocolos e Processos Administrativos, ou se dirigir pessoalmente ao Departamento de Protocolo da Prefeitura de Laguna (andar térreo do Centro Comercial Tordesilhas), devendo obrigatoriamente conter os seguintes documentos:
a) Ficha de inscrição devidamente preenchida com todos os dados solicitados e atualizados, sem emendas e/ou rasuras, assinada pelo candidato (ANEXO I);
b) Formulário para entrega de documentação devidamente datado e assinado (ANEXO II);
c) Cópia do diploma de graduação em Pedagogia;
d) Cópia do(s) diploma(s) de pós-graduação na área de Atendimento Educacional Especializado, Educação Especial, Educação Inclusiva, Neuropsicopedagogia e/ou Psicopedagogia (clínica e/ou institucional), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas de curso;
e) Comprovante de tempo de experiência no magistério na rede municipal de Laguna/SC;
f) Comprovante de tempo de experiência em Atendimento Educacional Especializado (quando houver);
g) Cópia do(s) certificado(s) de curso(s) de capacitação voltados à área de Educação Especial.
6.3 Somente serão deferidas as inscrições protocoladas tempestivamente.
6.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.
6.5 A inscrição poderá ser indeferida a qualquer tempo, caso seja verificada qualquer inconsistência de documentos e/ou informações prestadas, desde que garantido o contraditório e ampla defesa do candidato.
6.5.1 A constatação de falsidade poderá ensejar na abertura de um Processo Administrativo, sujeitando o responsável às penalidades disciplinares vigentes.
6.6 Não poderão se inscrever os servidores que estiverem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.
7 DA SELEÇÃO
7.1 A primeira fase, de caráter eliminatório, constará da análise de atendimento aos requisitos previstos neste Edital.
7.2 A segunda fase, de caráter classificatório, será a análise dos documentos entregues pelo candidato.
7.2.1 Os candidatos serão classificados mediante a apresentação dos seguintes documentos:
| DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO | PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
| Diploma de curso de pós-graduação stricto sensu (Mestrado) com Dissertação relacionada à modalidade Educação Especial. | 5,0 por diploma | 5,0 |
| Diploma de curso de pós-graduação lato sensu (Especialização) na área de Atendimento Educacional Especializado, Educação Especial, Educação Inclusiva, Neuropsicopedagogia e/ou Psicopedagogia (clínica e/ou institucional), com carga horária mínima de 360 horas. | 2,0 por diploma | 2,0 |
| Diploma de curso de graduação em Pedagogia com complementação na área de Educação Especial. | 1,0 por diploma | 1,0 |
| Comprovante de tempo de experiência em Atendimento Educacional Especializado. | 0,5 a cada ano letivo trabalhado | 2,0 |
| Certificado(s) de curso(s) de capacitação voltado(s) à área de Educação Especial. | 0,5a cada 40 horas de curso | 2,0 |
7.3 Em caso de empate serão utilizados os seguintes critérios, respectivamente:
I – maior grau de formação na área de atuação;
II – maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal;
III – maior tempo de serviço no magistério;
IV – mais idoso;
V – maior número de filhos menores;
VI – sorteio.
8 DO RESULTADO E DOS RECURSOS
8.1 O resultado final será igual ao somatório da pontuação obtida na análise dos documentos estabelecidos neste Edital, item 7.2.1.
8.1.1 O resultado será apresentado em ordem decrescente de pontuação.
8.2 O resultado preliminar será divulgado no dia 12/12/2022, no site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Educação e Esportes >> Servidores >> AEE.
8.3 Os servidores que eventualmente sentirem-se prejudicados com o resultado da seleção poderão interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido à Secretaria de Educação e Esportes, conforme ANEXO III, no prazo de dois dias úteis, contados da publicação do resultado preliminar.
8.3.1 Admitir-se-á um único recurso por candidato.
8.4 O resultado final será publicado no dia 16/12/2022, no site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Educação e Esportes >> Servidores >> AEE.
9 DA CONVOCAÇÃO
9.1 A convocação dos servidores para ocupar as vagas disponíveis será efetuada pelo Departamento Administrativo da Secretaria de Educação e Esportes de Laguna/SC, conforme ordem de classificação.
9.2 O ato de convocação contará com a escolha do Polo de atuação.
10 DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO
10.1 A vigência da presente seleção será de 01 (um) ano letivo a contar do início da convocação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Secretaria de Educação e Esportes.
11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Os casos omissos serão encaminhados para análise e apreciação da Comissão coordenadora deste Processo Seletivo.
11.2 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Laguna, 28 de novembro de 2022.
JULIANA FAGUNDES DE CARVALHO LUZ
Secretária de Educação e Esportes