EDITAL INTERNO SEDUC Nº 01/2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura do EDITAL DE ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO DE SERVIDORES EFETIVOS da Secretaria de Educação e Esportes (SEDUC) de Laguna/SC, considerando o disposto na Lei Complementar nº 138/2006.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A alteração temporária de atribuição de exercício (remoção) é o deslocamento do servidor públicomunicipal para outra vaga de unidade educacional, de ofício ou a pedido, pelo período de um ano letivo.
1.2 Poderão participar do processo regido por este Edital os servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino que não estiverem em situação de afastamento, sendo ela licença para tratar de assuntos particulares, licença para tratamento de saúde ou afastamento cautelar.
1.3 O processo de alteração temporária de atribuição de exercício de servidores efetivos da SEDUC será operacionalizado por Comissão instituída para tal fim.
2 DO PROCESSO DE ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA
2.1 O servidor que desejar alteração temporária de atribuição de exercício para o início do ano letivo de 2023 deverá protocolar, no período de 09 a 11 de janeiro de 2023, solicitação de Abertura de Processo de Alteração, em favor da SEDUC.
2.1.1 Para solicitação de Abertura de Processo, o servidor deverá acessar o site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Protocolos e Processos Administrativos, ou se dirigir pessoalmente ao Departamento de Protocolo da Prefeitura de Laguna (andar térreo do Centro Comercial Tordesilhas).
2.1.2 Deverão ser anexados, na solicitação de Abertura do Processo, os seguintes documentos comprobatórios:
a) Requerimento de Alteração (Anexo I deste Edital) devidamente preenchido e assinado;
b) documento de identificação com foto;
c) diploma de maior grau de formação na área de atuação;
d) comprovante de residência;
e) certidões de nascimento dos filhos (quando houver);
f) comprovante de tempo de serviço na educação (no caso de solicitação de alteração de atribuição de exercício).
2.2 No ato da solicitação, os servidores que desejarem alteração de atribuição de exercício deverão considerar a disponibilidade de vaga (Anexo II deste Edital) de acordo com sua carga horária.
2.3 Em caso de mais de um servidor requerer alteração temporária de atribuição de exercício para mesma vaga, serãoutilizados os seguintes critérios de desempate, na ordem:
I – maior grau de formação na área de atuação;
II – maior tempo na educação pública municipal;
III – maior tempo de serviço na educação;
IV – maior idade;
V – maior número de filhos menores;
VI – residência mais próxima da respectiva Unidade de Ensino; e
VII – sorteio.
2.3.1 Em caso de vaga para docente, terá prioridade o servidor que desejar atuar em outra turma em sua Unidade de lotação.
3 DO RESULTADO
3.1 O resultado preliminar do processo de alteração temporária de atribuição de exercício para o início do ano letivo de 2023 será divulgado no site da Prefeitura de Laguna/SC, no ícone Educação e Esportes >> Servidores >> Edital de alteração, no dia 12 de janeiro de 2023.
3.2 Caberá recurso face ao resultado preliminar do processo de alteração temporária de atribuição de exercício,se encaminhado para o endereço eletrônico educacao@laguna.sc.gov.br, até as 18 horas do dia de 13 de janeiro de 2023, tornando sem efeito os recursos enviados após a data limite estabelecida.
3.2.1 A SEDUC não se responsabiliza por recursos não recebidos por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhasde comunicação, por erro ou atraso na digitação do endereço de e-mail, bem como poroutros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.3 A resposta do recurso, bem como o resultado final do processo de alteração temporária deatribuição de exercício serão publicados no dia 13 dejaneiro de 2023, a partir das 18 horas.
4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 Valerá o protocolo para todo e qualquer efeito como forma expressa de aceitação das normas constantes deste Edital.
4.2 Os casos omissos serão encaminhados para análise e apreciação da Comissão de alteração de exercício, alteração de carga horária, escolha de turma e enturmação do pessoal do magistério da SEDUC.
4.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Laguna, 05 de janeiro de 2023.
Camila Cândido Francisco
Secretária Adjunta de Educação e Esportes