Decisão judicial favorece o município e Prefeitura avança com o projeto da Casa do Peixe
A Prefeitura de Laguna, em colaboração com a Advocacia da União, ganhou uma ação judicial para a retomada do segundo piso de um imóvel. Este espaço será destinado à instalação da “Casa do Peixe”, um projeto para fomentar o comércio local de pescados.
A ação foi movida pela Prefeitura contra ocupantes indevidos e a decisão judicial enfatiza que a ocupação de bem público não confere direitos possessórios aos ocupantes, ordenando a desocupação e restituição de um telhado removido.
” Essa vitória legal é um passo significativo para o projeto “Casa do Peixe” que visa impulsionar o comércio e turismo local através da venda de pescados.” afirma o Presidente da Flama, Dener Vieira.
A “Casa do Peixe” visa proporcionar aos visitantes e moradores locais um acesso mais direto aos produtos da pesca local.
Próximo às Docas, no Centro Histórico, o espaço contemplará bancas para venda de peixe, local para limpeza dos pescados, freezer para armazenamento, estacionamento e banheiros com acesso a cadeirantes. Com o apoio dos pescadores, melhorias foram incluídas no projeto.
Em outubro de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) a portaria que garante a liberação de recursos para execução da obra de restauração da Casa do Peixe. O recurso, no valor de R$ 408.656,49 será pago em duas parcelas, com totais repassados pelo Estado a título do pagamento de Transferências Especiais Voluntárias (TEVs).
