Decreto dispõe sobre adoção de medidas para contenção de despesas

Diante da diminuição na arrecadação de receitas nos níveis estadual e federal, a prefeitura publicou nesta quarta-feira, 30, decreto que dispõe sobre medidas de contenção de despesas na administração pública, fixa mecanismos de elevação da receita e dá outras providências.

Assim como em outros municípios que também enfrentam as mesmas dificuldades, o objetivo da medida é promover economia nas contas públicas e manter os serviços essenciais à população em funcionamento.

A decisão, que tem vigência prevista de 1º de setembro até 31 de dezembro, visa manter as contas públicas em dia diante da crise que permeia sobre os municípios brasileiros, influenciada, principalmente, pelo baixo valor dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre a Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Todos os regramentos elencados no decreto foram apresentados em reunião com os secretários municipais na manhã desta terça-feira, 29.

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“Não vamos medir esforços para cumprir projetos e obras consideradas de grande importância para o município. Agora, precisamos ajustar as contas com o intuito de otimizar os recursos existentes e qualificar o gasto público, ressaltando que, assim como em outras cidades, a arrecadação sofre uma baixa de recursos considerável, sendo que a sua recuperação só acontece em janeiro e temos que primar pela eficiência na gestão governamental, e principalmente, cumprir  todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca a secretária de Fazenda, Administração e Serviços Públicos, Claudia Bonazza.

Constata-se ainda que a necessidade da adoção de medidas de contenção de despesas com pessoal e que a redução racional no custeio não implica na perda de qualidade do serviço público de primeira necessidade, principalmente nas áreas de saúde e educação e não trazem prejuízos aos serviços prestados à população.

Estão cancelados, de forma temporária, a concessão de gratificações, dentre outros benefícios estabelecidos em lei municipal que impliquem em aumento de despesas aos cofres do município, novas nomeações de servidores, ressalvadas as situações de necessidade excepcional, novos afastamentos, férias, licença-prêmio ou cessão de servidores com ônus para o município, concessão de diárias ou adiantamento, salvo quando expressamente autorizadas, com exceção dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis pelo transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio.

Também está suspensa temporariamente a participação dos servidores públicos municipais em treinamentos, seminários e cursos, de forma presencial, salvo casos excepcionais com autorização prévia, contenção do consumo de energia elétrica e linhas telefônicas em todos os órgãos da administração, controle e racionalização da aquisição e consumo de materiais de expediente e limpeza.

Ainda de acordo com o documento, fica proibida a realização de horas extras, exceto nos casos de urgência ou emergência. Os órgãos da administração deverão elaborar estudos individuais de redução de despesas e ampliação de receitas, contemplando a renegociação das condições de preços e quantidades vigentes nos contratos firmados, mediante acordo entre as partes, quando possível, a redução de celebração de aditivos em contratos, convênios, ajustes, acordos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente pactuado e que impliquem em acréscimo no valor firmado, a reavaliação das licitações em curso que ainda não tenham sido homologadas ou adjudicadas, bem como aquelas ainda a serem instauradas, a análise sobre celebração de novos convênios que impliquem em despesas para o município, além da análise sobre gastos com pessoal.

O prefeito de Laguna e presidente da Amurel, Samir Ahmad, chamou a atenção para a gravidade da situação das cidades. “Essa luta não é só nossa. Estamos enfrentando um momento crítico em todo o país e na região, no qual os municípios têm sido prejudicados pela redução no repasse do FPM. Esses recursos são fundamentais para garantir o funcionamento de áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Mais de 50% dos municípios brasileiros estão trabalhando no vermelho. Tivemos grande incremento nos gastos públicos, como por exemplo, nas áreas da saúde e assistência social, principalmente pós-Covid, além do piso da educação e da enfermagem”.

Manifestação

Reflexo dessa queda brusca na receita e a oneração das administrações, prefeituras por todo o Brasil, além das que compõe a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), realizam uma manifestação neste dia 30. A paralisação, que não incluirá os serviços essenciais prestados, tenta pressionar o Governo Federal e o Congresso sobre a real situação enfrentada. Laguna seguirá com seu atendimento normal.

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

O FPM é um fundo advindo da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal, através do Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias.

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 51% dos municípios do Brasil estão no vermelho, gastando mais do que arrecadam. Além da queda do FPM, também são apontados como motivos do endividamento das cidades o represamento de emendas parlamentares, baixo ICMS e outros recursos.

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