Divulgação dos protetores e cuidadores beneficiados com o banco de ração

Após minuciosa análise e avaliação do processo referente ao Edital de Chamamento Público Nº 02/2023-PML/SEPAGRI, que visa à seleção de cuidadores e protetores independentes para o recebimento mensal de ração seca destinada ao atendimento de cães e gatos acolhidos em estado de abandono, mantidos em abrigos voluntários ou locais apropriados, fundamenta-se o presente despacho nos termos seguintes:

Legalidade e Adesão às Normativas Vigentes: O processo se fundamenta na Lei Complementar Municipal nº 340/2017, na Lei Municipal nº 2.209/2021, bem como no Decreto nº 6.525/2021, garantindo conformidade e aderência às normativas municipais que regem a matéria.

Objetivo e Justificativa: O principal objetivo do chamamento público é identificar e beneficiar cuidadores e protetores independentes que desempenham papel crucial no acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade. A iniciativa reflete o compromisso da Administração Pública com o bem-estar animal, buscando garantir assistência e cuidados necessários a cães e gatos que foram vítimas de abandono.

Critérios e Condições de Participação: Foram estabelecidos critérios claros e objetivos para a participação no processo, destacando-se a necessidade de atuação voluntária no município de Laguna, bem como a obrigatoriedade de manter os animais em abrigos voluntários ou locais apropriados. A limitação para participação de protetores e cuidadores que acolhem menos de 10 animais, conforme Decreto nº 6.525/2021, visa otimizar a distribuição dos recursos e assegurar o atendimento àqueles que demonstram maior capacidade e estrutura para o acolhimento.

Procedimentos de Inscrição e Seleção: Os procedimentos de inscrição foram devidamente detalhados, garantindo transparência e acesso à informação a todos os interessados. A análise documental e a vistoria in loco pela Gerência de Bem-estar Animal asseguram a idoneidade e a veracidade das informações prestadas pelos participantes.

Compromissos dos Beneficiários: O ato de assinatura do termo de recebimento, bem como a obrigatoriedade de informação quinzenal acerca do número de animais atendidos, fortalece o compromisso dos beneficiários para com a transparência e a responsabilidade no uso da ração recebida.

Proibição de Comercialização: O art. 3º da Lei nº 2.209/2021 expressamente veda a comercialização dos produtos recebidos em doação, reforçando o caráter assistencial e filantrópico da iniciativa.

Diante do exposto e considerando o atendimento aos requisitos legais e normativos aplicáveis, bem como a importância social e ambiental da ação, APROVA-SE a seleção dos beneficiários conforme lista divulgada, autorizando a Gerência de Bem-estar Animal a proceder com as etapas subsequentes para a efetivação do fornecimento de ração seca aos cuidadores e protetores independentes selecionados.

TutorCães CadastroCães VistoriaGatos CadastroGatos VistoriaTotal CadastroTotal Vistoria
Adilson de Barros1717001717
Adriana de Medeiros1111001111
Alair Cardoso3252003252
Ana Maria de Souza10800108
Andrezza Neves2015002015
Carlos Antônio1213001213
Consuelo Severino111114 2511
Custódia Maria da Rosa111291310
Eliane Guedes1213331516
Elisangela Maltezzo1110001110
Helena Aparecida20131233216
Ilma Antônio1012621614
Jair Passarela1715  1715
Joel Carvalho5239876046
Joel Henrique Cardoso12991011
Juarez Algarves1412992321
Lídio Duarte1316 11317
Malvina Pereira1515  1515
Maria de Fátima (Rogério)1111  1111
Maria Isabel – Sítio8073438476
Mari Teresinha10835204528
Maria Aparecida Candido2220442624
Maria José Paulo da Rosa8813102118
Maristela Villa5762  5762
Nádia Tasso Lima2626  2626
Nelson Geraldo1310111411
Nézia Custódio11 10 21 
Norma Roxo1010521512
Paula Alves0020102010
Roberto Pawlak1717001717
Soraia Amália3535003535
Waldirene108821810
Yrugue Mariano69651214
Total660632191112851744
TutorCães CadastroCães VistoriaGatos CadastroGatos VistoriaTotal CadastroTotal Vistoria
Heloisa dos Santos10120 1012
Rogério Leandro2 0 2 
Geruza Brizola7 0 7 
Rita Marinês Jardim15 12 27 
Janaina Maria Conceição3332153518
Samara Luiz Côrrea98751613
Marta Cancelier de Bem1361072313
Edden de Souza Silveira7 5 12 
Dinillany Afonso de Silva18 3 21 
Elizandra Boaventura Gomes88871615
Nivea Mattos960 96
Jair Alexandre Geremias4312121615
Fabiana Feisberto Silveira24230 2423
Celise de Jesus Pedroso5 0 5 
Mario José da Rosa12 15 27 
Edimar Pereira Jorge2 4 6 
Célia Regina Santos1 8 9 
Jéssica Xavier Gardenghi7 5 12 
Débora Gazola13 0 13 
João Carvalho13130 1313
Total1927313939331112