Eleições 2024: canais de comunicação da Prefeitura de Laguna ficarão inativos no período eleitoral
Em função das eleições de 2024, os canais de comunicação e divulgação da Prefeitura de Laguna (Facebook, instagram e site oficial) serão inativados durante o período que começa no dia 1° de julho (três meses antes do pleito) e vai até 6 de outubro. Os ajustes são necessários para atender às exigências impostas pela legislação eleitoral.
O site oficial do município permanecerá disponível apenas para serviços essenciais como emissão de IPTU, Alvará e Nota Fiscal Eletrônica.
Os conteúdos no site e nas redes sociais da Prefeitura de Laguna, secretarias, fundações e equipamentos de educação, saúde ou sociais, serão suspensos temporariamente, a fim de que não sejam publicados ou mantidos conteúdos que possam ser caracterizados como publicidade institucional, o que é vedado pela legislação eleitoral. As páginas secundárias ( secretarias, fundações e equipamentos de ensino, saúde e social) serão desativadas.
A medida está sendo baseada na Lei 9.504/1997 que estabelece as normas para as eleições dispõe, dentre outras questões, sobre condutas vedadas aos agentes públicos durante os pleitos eleitorais.
De acordo com a lei (em seu artigo 73, inciso VI, alínea b), é vedado ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito (com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado), a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
