Entidades recebem capacitação para elaboração de projetos via emenda parlamentar

Com o objetivo de contribuir para o processo de divulgação e qualificação sobre elaboração de projetos específicos para emendas impositivas, o Governo Municipal promoveu nesta terça-feira, dia 25, uma capacitação conforme a Lei 13.019/2014.

Estavam presentes representantes da sociedade civil e das entidades que possuem termo de fomento e colaboração com o município.

Em 2023, serão disponibilizados através de emendar parlamentar, aproximadamente 943 mil reais. Os projetos deverão ser apresentados em Agosto.

A capacitação foi ministrada pelo assessor especial Cristian Pavanate, que apresentou os procedimentos de elaboração de projetos e da prestação de contas na forma da Lei.

O que é uma emenda impositiva ?

Segundo a Constituição Estadual, as Emendas Parlamentares Impositivas são recursos do orçamento público, legalmente indicados por deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo